Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Portal de Granada Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Apelante: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda - Apelada: Patricia da Silva Magalhaes - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA DE PORTAL DE GRANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A INCORPORADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) SE A RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL; (III) SE A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA E A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS DEVEM SER RECONHECIDAS; E (IV) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDA À RECORRENTE, POIS SUA CONDIÇÃO DE MASSA FALIDA E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ATIVOS SUPERIORES AO PASSIVO FINANCEIRO JUSTIFICAM O BENEFÍCIO.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA SE MANTÉM, POIS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SUBSEQUENTE FALÊNCIA OCORRERAM APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL A SUCESSÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES NA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, MAS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO TOTAL CONFIGURA INADIMPLEMENTO, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONFORME A SÚMULA Nº 543/STJ.O ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL FRUSTROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E GEROU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO, INCLUINDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 2. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E FRUSTRA LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543; STJ, RESP Nº 1.729.593/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 21.08.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Maria de Fatima Sousa (OAB: 8705/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189514-63.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -