Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rita Pereira Filha Rocha -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOB A RUBRICA ¿CARTAO CREDITO ANUIDADE¿. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, EM ATENÇÃO À DATA DE PUBLICAÇÃO EARESP 676.608/RS, EM ATÉ 30/03/2021. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200187-09.2022.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE PÁGS. 324/337, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DESCONTOS QUESTIONADOS PELA PARTE PROMOVENTE, UMA VEZ QUE NÃO TERIA HAVIDO CONTRATAÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIBERA-SE SOBRE: (I) A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS CRITÉRIOS PARA SUA APLICAÇÃO; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) OS TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.3. RAZÕES DE DECIDIR: ÔNUS DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO: DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATO QUE LEGITIME AS COBRANÇAS, RECONHECEU-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: NA HIPÓTESE, O DANO MORAL EVIDENCIA-SE COM A MERA DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE NA ESPÉCIE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO, É DIZER,
TRATA-SE DE DANO MORAL PRESUMIDO. PORTANTO, DEVIDA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO HAVER A SUA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJCE. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO EARESP 676.608/RS, FICANDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES CONFORME OS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS DE DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA DATA DE 30/03/2021. TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO: OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS INCIDIRÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA PROMOVIDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MODIFICANDO, EX OFFICIO, O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)