Procedimento Comum Cível 0200520-69.2024.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200520-69.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 11:34

Juntada de Certidão

15/04/2025, 11:34

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:48

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140561682

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo o 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial, para ser admitida, deve estar acompanhada de toda a documentação necessária à propositura da ação. No caso em particular, a parte autora deixou de juntar aos autos o seu comprovante de endereço, o que inviabiliza o processamento de presente demanda. Cumpre salientar que, aplicando o disposto no caput do artigo 321, este Juízo promoveu a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos a aludida documentação. Entretanto, conforme certidão acostada no ID 131001895 dos autos, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação pela parte. Neste diapasão, plenamente cabível ao presente caso o disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o autor por seu advogado via DJe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Tamboril, 17 de março de 2025

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140561682

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140561682

20/03/2025, 08:23

Indeferida a petição inicial

18/03/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 10:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:49

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/12/2024, 08:53

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 13/11/2024 Numero do Diario: 3432

12/11/2024, 19:41

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 08:23

Sentença

•18/03/2025, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140561682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140561682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140561682

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 13/11/2024 Numero do Diario: 3432

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