Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Riomar Shopping Fortaleza S/A -
Apelado: Wiltalo Guilherme de Almeida Borges Soares - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE MOTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA NÃO VERIFICADA. VERIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVOS DANOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216918-55.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A, ONDE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 201/206, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A PROMOVIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.956,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL, NO CONTEXTO DE ACIDENTE DE MOTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DESTA. A DECISÃO GUERREADA (FLS. 201/206), ENTENDEU QUE APÓS UMA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA À ÉPOCA DO ACIDENTE FORAM, AS AVARIAS CONSTATADAS NA NOVA AVALIAÇÃO DA MOTOCICLETA DECORRERAM DO ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING CENTER PROMOVIDO.3. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO É A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL NAS AVARIAS DETECTADAS EM NOVA VISTORIA E O ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER.RAZÕES DE DECIDIR: 4. DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, O PEDIDO AUTORAL DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL DEMONSTRA ESTAR SE REFERINDO A UM SEGUNDO ORÇAMENTO, O QUAL DETECTOU A NECESSIDADE DE TROCA DA BATERIA, ASSIM COMO DO REPARO DA MANOPLA ESQUERDA DA MOTO (FL. 109). UM DOS ARGUMENTOS CENTRAIS DO AUTOR É O FATO DE QUE O PRIMEIRO ORÇAMENTO (FL. 15) CONSIGNOU QUE A ESTIMATIVA REALIZADA ESTAVA SUJEITA A ALTERAÇÃO APÓS A DESMONTAGEM DO VEÍCULO. ENTRETANTO, OBSERVA-SE QUE OS VÍCIOS APRESENTADOS NO NOVO ORÇAMENTO, ATINENTES À TROCA DA BATERIA DO VEÍCULO E A REPARO DA MANOPLA ESQUERDA, SÃO VÍCIOS APARENTES, PERCEPTÍVEIS DO SIMPLES FATO DE LIGAR A MOTO (BATERIA), ASSIM COMO DA MANOPLA AO CONDUZIR A MOTO. DESSE MODO, NENHUM DESSES VÍCIOS NECESSITA DA DESMONTAGEM DO VEÍCULO PARA SEREM AFERIDOS. OUTROSSIM, NENHUMA DAS DUAS VISTORIAS INICIAIS, REALIZADAS POR EMPRESAS DIFERENTES, APONTOU PROBLEMAS NESSES COMPONENTES (FLS. 15, 76 E 77). APESAR DISSO, A SENTENÇA SEGUIU E RECONHECEU O DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BATERIA E REPARO DA MANOPLA (FL. 204). ENTRETANTO, COMO SE VÊ DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL, NÃO RESTA COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E ESSES REPAROS SUPERVENIENTES.5. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAR CIVILMENTE A PROMOVIDA, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA, PARA QUE O PLEITO AUTORAL DE DANOS MATERIAIS SEJA JULGADO IMPROCEDENTE.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB: 16077/CE) - Christianna Lúcia Gondim Soares (OAB: 5945/CE)