Cumprimento de sentença 0215866-97.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0215866-97.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Gabriel Sampaio Constâncio - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO PELO MÉTODO THERASUIT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. TRATAMENTO NÃO ALBERGADO PELO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO EXCLUÍDO DA RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DA OBRIGATORIEDADE DA APELANTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO PELOS MÉTODOS ESPECIALIZADOS THERASUIT, RECOMENDADOS PELOS MÉDICOS AO PACIENTE.II. A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONTRÁRIA AO CUSTEIO, PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DA MODALIDADE DE FISIOTERAPIA DENOMINADA THERASUIT/PEDIASUIT, POR SE TRATAR DE MÉTODO DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) E DO NAT-JUS NACIONAL (AGINT NO RESP N. 2.079.609/PA, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 28/2/2024; AGINT NO ARESP N. 1.960.488/GO, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/6/2022, DJE DE 28/6/2022). III. DE FATO, O NAT-JUS NACIONAL EMITIU A NOTA TÉCNICA Nº 9.666, FUNDAMENTADA NO PARECER 14/2018 DO CFM, NÃO RECOMENDANDO SEU CUSTEIO, POIS O MÉTODO AINDA CARECE DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA E DEVE SER ENTENDIDO APENAS COMO INTERVENÇÃO EXPERIMENTAL. COM EFEITO, O ART. 10, NOS SEUS INCISOS I, V, IX, DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE), EXPRESSAMENTE EXCLUI DA RELAÇÃO CONTRATUAL A COBERTURA DE TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO EXPERIMENTAL. IV. ADEMAIS, O MÉTODO FISIOTERÁPICO THERASUIT/PEDIASUIT NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA POR UTILIZAR ÓRTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO VII, DA LEI N.º 9.656/1998. V. ASSIM, DESTACO QUE MEU ATUAL POSICIONAMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE SE ENTENDE SER LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO OU AQUELAS SEM FINS REPARADORES, JÁ QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ESTÃO OBRIGADAS A CUSTEAR, TÃO SOMENTE, OS DISPOSITIVOS MÉDICOS QUE POSSUAM RELAÇÃO DIRETA COM O PROCEDIMENTO ASSISTENCIAL A SER REALIZADO (ART. 10, II E VII, DA LEI Nº 9.656/1998) (RESP 1673822/RJ, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2018, DJE 11/05/2018). VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Norma Sampaio de Souza Constâncio Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215866-97.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

21/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 182982155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 182982155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182982155

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [163] - Conclusão

Mov. [162] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [161] - Reativação

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01978959-3 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 10/10/2025 08:48

Mov. [159] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(50)