Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espólio de Francisca Valquíria Sobreira Dantas -
Apelado: União Beneficente e Assistência Aos Servidores Públicos- UBEASP - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO PRÊMIO DEVIDO AO BENEFICIÁRIO INDICADO NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LIVRE INDICAÇÃO DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO PRÊMIO QUE NÃO INTEGRA À HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ACERTADA OU NÃO A DECISÃO APELADA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR ESPÓLIO DE FRANCISCA VALQUÍRIA SOBREIRA DANTAS, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARIA GORETY DE SOUSA DANTAS, EM FACE DE UNIÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-UBEASP, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.2. DE PLANO, SALIENTA-SE QUE O SEGURO DE VIDA TEM POR ESCOPO, MEDIANTE O PRÊMIO, O PAGAMENTO DE CERTO SOMATÓRIO A DETERMINADA(S) PESSOA(S), POR MORTE DO SEGURADO, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTIGOS 757 E 760, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.3. DA ANÁLISE DA NORMA SUPRAMENCIONADA, OBSERVA-SE QUE A REDAÇÃO DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL É CLARA AO DISPOR QUE O BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO (SEGURO DE VIDA), NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO HERANÇA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, IMPEDINDO, POR CONSEGUINTE, A SUA INCLUSÃO EM INVENTÁRIO.4. NO CASO SOB COMENTO, INFERE-SE QUE O AUTOR (ESPÓLIO), NESTE ATO REPRESENTADO PELA SRA. MARIA GORETY, PRETENDE OBTER O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA (PROCEDIMENTO Nº 4749051-77.2011.2010.806.0000/TJ), ENTABULADO ENTRE A TIA DA PREDITA REPRESENTANTE (SRA. FRANCISCA VALQUÍRIA SOBREIRA DANTAS) E A INSTITUIÇÃO RÉ, EM AGOSTO DE 1993, CUJO PAGAMENTO DAS PARCELAS PERSISTIU ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA DE CUJUS, A SABER, AGOSTO DE 2008.5. TODAVIA, AO REVÉS DO ALEGADO PELO DEMANDANTE E CONSONÂNCIA COM OS PREDITOS DISPOSITIVOS LEGAIS, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DE VIDA NÃO INTEGRA A HERANÇA, PORTANTO, O ESPÓLIO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA OCUPAR O POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, QUE VISA AO RECEBIMENTO DE DITA IMPORTÂNCIA, MESMO NA FALTA DE BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO SEGURADO FALECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE ALENCARINA.6. POR CONSEGUINTE, A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO MERECE SER ACOLHIDA, PORQUANTO O PRÊMIO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO EM COMENTO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ¿DE CUJUS¿, RAZÃO PELA QUAL O ESPÓLIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Emanuel Carlos Gonzaga Fernandes (OAB: 19460/CE) - Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB: 8023/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0477193-98.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -