Processo 0548358-74.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 408.654,00

Órgão julgador

34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo Airton Albuquerque Filho 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

FATIMA DA SILVA SALGADO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CATIA DA SILVA SALGADO

Autor

ROSIMERY DIAS SEVERIANO

Autor

MARIA LILIANE LOPES DE LIMA

Reu

HOTEL FAZENDA VALE DO JUA

Reu

Advogados / Representantes

WILLIANS DA SILVA BRITO

OAB/CE 4324·CPF·Representa: Autor

JORGE ERISON BRAGA CAVALCANTE

OAB/CE 9768·CPF·Representa: Autor

WILLIANS DA SILVA BRITO

OAB/CE 4324·CPF·Representa: Réu

JORGE ERISON BRAGA CAVALCANTE

OAB/CE 9768·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO

OAB/CE 20433·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FATIMA DA SILVA SALGADO

Autor

CATIA DA SILVA SALGADO

Autor

ROSIMERY DIAS SEVERIANO

Autor

MARIA LILIANE LOPES DE LIMA

Reu

HOTEL FAZENDA VALE DO JUA

Reu

LUCINEIDE DO CARMO E SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MARCELO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENATO HOLANDA DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO MARCIO DIONISIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DAMIAO MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

WILLIANS DA SILVA BRITO

OAB/CE 4324·CPF·Representa: Autor

JORGE ERISON BRAGA CAVALCANTE

OAB/CE 9768·CPF·Representa: Autor

WILLIANS DA SILVA BRITO

OAB/CE 4324·CPF·Representa: Réu

JORGE ERISON BRAGA CAVALCANTE

OAB/CE 9768·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO

OAB/CE 20433·CPF·Representa: Réu

GLEIDSON ROLIMBERG BENEVIDES MARTINS

OAB/CE 17827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Evolução da Classe Processual

25/05/2026, 17:30

Conclusos

25/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 17:28

Processo Reativado

25/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 17:27

Processo Desarquivado

25/05/2026, 17:27

Juntada de Petição

14/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 10:28

Transitado em Julgado

12/01/2026, 10:28

Certificação de Processo Julgado

19/12/2025, 23:56

Recebido Recurso Eletrônico

19/12/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MG Agropecuária Indústria e Comércio Ltda - Hotel Fazenda Vale do Jua - Apelada: Maria Liliane Lopes de Lima - Apelada: Fátima da Silva Salgado - Apelada: Rosimery Dias Severiano - Apelada: Cátia da Silva Salgado - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 2 de abril de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Carlos Eduardo Miranda de Melo (OAB: 20433/CE) - Tiago Maciel Rodrigues (OAB: 34566/CE) - Jorge Erison Braga Cavalcante (OAB: 9768/CE) - Williams da Silva Brito (OAB: 4324/CE) Nº 0548358-74.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(201)

Evolução da Classe Processual

25/05/2026, 17:30

Conclusos

25/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 17:28

Processo Reativado

25/05/2026, 17:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•05/03/2020, 09:26

Alegações Finais

•19/12/2019, 17:57

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 17:27

Processo Desarquivado

25/05/2026, 17:27

Juntada de Petição

14/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 10:28

Transitado em Julgado

12/01/2026, 10:28

Certificação de Processo Julgado

19/12/2025, 23:56

Recebido Recurso Eletrônico

19/12/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MG Agropecuária Indústria e Comércio Ltda - Hotel Fazenda Vale do Jua - Apelada: Maria Liliane Lopes de Lima - Apelada: Fátima da Silva Salgado - Apelada: Rosimery Dias Severiano - Apelada: Cátia da Silva Salgado - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 2 de abril de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Carlos Eduardo Miranda de Melo (OAB: 20433/CE) - Tiago Maciel Rodrigues (OAB: 34566/CE) - Jorge Erison Braga Cavalcante (OAB: 9768/CE) - Williams da Silva Brito (OAB: 4324/CE) Nº 0548358-74.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MG Agropecuária Indústria e Comércio Ltda - Hotel Fazenda Vale do Jua - Apelada: Maria Liliane Lopes de Lima - Apelada: Fátima da Silva Salgado - Apelada: Rosimery Dias Severiano - Apelada: Cátia da Silva Salgado - Nº 0548358-74.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Carlos Eduardo Miranda de Melo (OAB: 20433/CE) - Tiago Maciel Rodrigues (OAB: 34566/CE) - Jorge Erison Braga Cavalcante (OAB: 9768/CE) - Williams da Silva Brito (OAB: 4324/CE)

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

05/10/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 10:07

Juntada de Petição

02/10/2020, 18:14

Expedição de .

20/08/2020, 14:17

Juntada de Petição

20/08/2020, 08:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2020, 09:29

Encaminhado edital/relação para publicação

26/06/2020, 08:32

Expedição de .

25/06/2020, 09:09

Juntada de Petição

24/06/2020, 15:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/05/2020, 08:18

Encaminhado edital/relação para publicação

25/05/2020, 08:41

Expedição de .

22/05/2020, 10:51

Juntada de Petição

21/05/2020, 17:51

Juntada de Petição

21/05/2020, 17:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2020, 21:32

Encaminhado edital/relação para publicação

02/04/2020, 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/03/2020, 09:26

Conclusos para decisão

28/02/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 14:16

Juntada de Petição

28/02/2020, 11:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2020, 22:41

Encaminhado edital/relação para publicação

03/02/2020, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2019, 17:57

Conclusos

06/11/2019, 08:56

Juntada de Petição

06/11/2019, 01:50

Processo entranhado

06/11/2019, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 01:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2019, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação

25/10/2019, 13:34

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2019, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 08:18

Juntada de Petição

06/06/2019, 11:38

Conclusos para julgamento

21/01/2019, 13:58

Conclusos

21/11/2017, 12:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

07/11/2017, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

07/11/2017, 09:42

Processo Encaminhado a

23/10/2017, 10:28

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição

23/10/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 10:20

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

14/08/2017, 15:22

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/03/2017, 15:03

Conclusos

01/02/2017, 10:21

Conclusos para julgamento

18/01/2017, 09:07

Juntada de Petição

16/01/2017, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 13:50

Juntada de Petição

13/12/2016, 00:39

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 11:19

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2016, 10:52

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2016, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2016, 15:06

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2016, 15:04

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2016, 15:01

Juntada de Petição

24/11/2016, 09:20

Juntada de Petição

24/11/2016, 09:18

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 16:25

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 16:21

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 16:17

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 16:13

Conclusos para despacho

10/11/2016, 10:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2016, 09:08

Expedição de Carta.

11/10/2016, 15:37

Expedição de Carta.

11/10/2016, 15:37

Expedição de Carta.

11/10/2016, 15:10

Expedição de Carta.

11/10/2016, 15:10

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:55

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:54

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:54

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:54

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:54

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:53

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:35

Expedição de Carta.

11/10/2016, 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação

11/10/2016, 13:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2016 09:00:00, 1ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).

11/10/2016, 11:47

Expedição de .

11/10/2016, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2016, 11:10

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

31/08/2016, 13:55

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

27/04/2016, 18:18

Conclusos para despacho

23/07/2015, 17:28

Juntada de Petição

20/05/2015, 19:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2015, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação

16/01/2015, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2015, 16:45

Expedição de Certidão.

11/09/2014, 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2014, 11:27

Conclusos

11/09/2014, 08:46

Juntada de Petição

10/09/2014, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2014, 15:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2014, 16:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2014 15:00:00, 1ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).

01/09/2014, 14:38

Juntada de Mandado

01/09/2014, 14:35

Juntada de Petição

01/09/2014, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2014, 13:52

Juntada de Petição

14/08/2014, 12:38

Expedição de Carta.

11/08/2014, 20:53

Expedição de tipo_de_documento.

11/08/2014, 13:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/08/2014, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 09:38

Encaminhado edital/relação para publicação

06/08/2014, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

06/08/2014, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/08/2014, 15:47

Juntada de Petição

04/08/2014, 16:37

Expedição de .

05/05/2014, 14:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2014 15:00:00, 1ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).

05/05/2014, 14:19

Decisão Proferida

11/04/2014, 12:00

Conclusos

23/02/2014, 12:00

Juntada de Petição

28/01/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 12:00

Conclusos

28/01/2014, 12:00

Juntada de Petição

27/01/2014, 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2014, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação

21/01/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2014, 12:00

Conclusos

17/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2013, 12:00

Juntada de Petição

21/08/2013, 12:00

Conclusos

21/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (destino) para

21/06/2013, 09:18

Conclusos para despacho

25/04/2013, 15:37

Remetidos os Autos (destino) para

28/02/2013, 11:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 11:44

Recebidos os autos

17/12/2012, 18:36

Autos entregues em carga ao .

13/12/2012, 11:47

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

11/12/2012, 16:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2012, 07:46

Recebidos os autos

27/04/2012, 14:30

Recebidos os autos

27/04/2012, 14:30

Autos entregues em carga ao .

23/04/2012, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2012, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2012, 13:20

Distribuído por sorteio

24/02/2012, 16:42

Processo apto a ser distribuído

24/02/2012, 16:41

Em classificação

24/02/2012, 16:00

Protocolizada Petição

10/02/2012, 13:38

Alegações Finais

•04/10/2019, 00:34

TipoProcessoDocumento#6

•20/09/2016, 11:10

TipoProcessoDocumento#6

•13/01/2015, 16:45

TipoProcessoDocumento#6

•20/01/2014, 08:39

TipoProcessoDocumento#6

•10/10/2013, 10:42