Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravada: Sheila Maria Soares da Silva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. SÚMULA 597 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE MERECE REFORMA A DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DA PACIENTE, BEM COMO QUE A REPARASSE PELOS DANOS MORAIS PROPORCIONADOS. 2. SOBRE A TEMÁTICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PACTUADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ.3. DESTARTE, ESTANDO OS CONTRATOS SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC, APLICAM-SE, DENTRE OUTRAS, A SEGUINTE REGRA: ¿AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR¿ (ART. 47, DO CDC). E, AINDA, CONSIDERAR-SE-ÃO ABUSIVAS, AS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA; SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE; ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AS QUE SE MOSTREM EXAGERADAS, COMO AS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, AS QUE RESTRINJAM DIREITOS OU OFENDAM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA. 4. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. TAMBÉM, MOSTRA-SE EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO MESMO. 5. ASSIM, TEM-SE QUE A CLÁUSULA LIMITATIVA DO TRATAMENTO DA PACIENTE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A ASSEGURAR AO CONSUMIDOR O EFICIENTE AMPARO À VIDA E À SAÚDE, NOS TERMOS DESCRITOS NA LEI Nº 9.656/98 QUE IMPÕE TAL RESPONSABILIDADE AOS PLANOS DE SAÚDE, QUANDO FIRMAM SEUS CONTRATOS COM OS CLIENTES. 6. CUIDANDO-SE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, UMA VEZ QUE A AGRAVADA APRESENTOU O QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, PROGREDINDO PARA ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO RENAL E QUE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO PODERIA OCASIONAR A PACIENTE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS, IMPÕE-SE O DEVER DA AGRAVANTE EM FORNECER A COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO, COMO BEM REFERE O ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98.7. É INCONTESTE QUE O SOPESAMENTO ENTRE O VALOR "VIDA HUMANA" E INTERESSE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE PATRIMONIAL DEVE DIRECIONAR AS AÇÕES PARA O RESGUARDO DO PRIMEIRO. OS DOCUMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA ATESTAR A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, FATO ESTE NÃO CONTESTADO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE CINGE SUA TESE DE DEFESA NA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADO À SAÚDE DA AUTORA. 8. ASSIM, ENTENDO QUE, AINDA QUE PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM PRAZO DE CARÊNCIA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUIDAR DA SAÚDE DA AUTORA EM CASOS EM QUE DEMONSTRADA A EMERGENCIALIDADE E URGÊNCIA DE TRATAMENTO. EVENTUAL LIMITAÇÃO A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO MOSTRA-SE ABUSIVA E DEVE SER DESCONSIDERADA. 9. VALE DESTACAR QUE, DIANTE DE INÚMEROS CASOS SIMILARES APRECIADOS PELO COLENDO STJ, RESTOU FIRMADA A SÚMULA Nº 597, QUE ASSIM PREVÊ: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO.¿10. LOGO, É DE SE RECONHECER POR INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA EM REALIZAR O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SÓ CONTRARIOU DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, COMO TAMBÉM RESTRINGIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA E FINALIDADE DO CONTRATO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXAGERADA DESVANTAGEM, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.11. ALIADO A ISSO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS DANOS CAUSADOS À AUTORA, ALÉM DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOPESADOS NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL, FATO ESTE NÃO DESCONSTITUÍDO DE MANEIRA SATISFATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE.12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO OBJURGADA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Marcelo Muniz Baptista Viana (OAB: 25225/CE) - Elízio Morais Baratta Monteiro (OAB: 20969/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125413-17.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -