Cumprimento de sentença 0142981-80.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0142981-80.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco José Brito de Oliveira - Agravado: RJ Participações Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142981-80.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR FRANCISCO JOSÉ BRITO DE OLIVEIRA, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 268/280 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE, EM JULGAMENTO DO APELO APRESENTADO PELO AUTOR/AGRAVANTE, CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, CONSIDERANDO VÁLIDA A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 3ª DO CONTRATO ENTABULA,DO ENTRE AS PARTES, O QUAL SE PRETENDIA A ANULAÇÃO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA LAVRA, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE FLS. 174/179 DOS AUTOS PRINCIPAIS, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS PELO AUTOR/APELANTE/AGRAVANTE, RECONHECENDO A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIME O INADIMPLEMENTO DE PARTE DA DÍVIDA, LIMITANDO O PAGAMENTO DE DETERMINADAS PRESTAÇÕES AOS FRUTOS DA LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO SUBSISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO QUE EIVASSE DE NULIDADE A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ NULIDADE NOS TERMOS AVENÇADOS ENTRE AS PARTES, DEVENDO PREVALECER A AUTONOMIA DAS VONTADES E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 4. AO VERIFICAR AS PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS, CONCLUIU-SE QUE NÃO HOUVE ONEROSIDADE EXCESSIVA, UMA VEZ QUE A MAIOR PARTE DO CONTRATO FOI DEVIDAMENTE PAGA, ASSIM COMO O APELANTE/AGRAVANTE NÃO RESTOU PREJUDICADO, POIS, AINDA QUE A REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESTENDA DE FORMA INDEFINIDA O PRAZO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL, O AGRAVANTE RETEVE A POSSE DO PRÉDIO, AUFERINDO RENDIMENTOS DE FRUTOS DA LOCAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA/CE, NA DATA REGISTRADA PELO SISTEMA. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Carlos Edilberto Morais (OAB: 27690/CE) - José Roberto de Oliveira Júnior (OAB: 34266/CE)

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196087570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 196087570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196087570

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRASIELLE FONTELE CABRAL em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 182241183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182241183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182241183

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(26)