Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Torres -
Apelante: Ana Carlena Mota Xavier -
Apelado: Luís Carlos Mota Xavier - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. DIREITO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO.1. O CERNE DA QUESTÃO É ANALISAR SE A AÇÃO MANEJADA É MEIO ADEQUADO PARA O FIM PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DE COMPOSSE SOBRE UM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO, A SER DIVIDIDO ENTRE O RECORRENTE, O RECORRIDO E UMA IRMÃ DESTES.2. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VÊ-SE QUE A SENTENÇA NÃO MERECE NENHUM REPARO. EXPLICO.3. SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE SEU GENITOR, SR. LUIS XAVIER TOMAS, VEIO A FALECER EM 10/08/2021, TENDO DEIXADO VÁRIOS IMÓVEIS E UM VEÍCULO, CONFORME DESCRITO NA INICIAL, TENDO AJUIZADO AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 0054490-79.2021.8.06.0167, EM TRAMITAÇÃO.4. ADUZEM OS RECORRENTES QUE POSSUEM TÃO SOMENTE A POSSE DOS REFERIDOS IMÓVEIS, ESTANDO A POSSE DIRETA DE ALGUNS DOS BENS SENDO EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO RECORRIDO OU POR TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE.5. NO CASO, CONSOANTE ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES, O ESPÓLIO É O POSSUIDOR DO BENS INDICADOS NOS AUTOS.6. O ART.1.784 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE: ¿ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS¿. A DOUTRINA ADVERTE QUE: CONSISTE O DROIT DE SAISINE NO RECONHECIMENTO, AINDA QUE POR FICÇÃO JURÍDICA, DA TRANSMISSÃO IMEDIATA E AUTOMÁTICA DO DOMÍNIO E POSSE DA HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS, NO INSTANTE DA ABERTURA DA SUCESSÃO. (¿) TAL SUBSTITUIÇÃO SE DÁ, COMO VISTO, DE FORMA IMEDIATA E DESDE O MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO HERDEIRO, QUE PODE, INCLUSIVE, DESCONHECER O FATO. (GAGLIANO, PABLO STOLZE. MANUAL DE DIREITO CIVIL; VOLUME ÚNICO / PABLO STOLZE GAGLIANO E RODOLFO PAMPLONA FILHO. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017)7. COM A MORTE DE LUIS XAVIER TOMAS, O DOMÍNIO E A POSSE DOS IMÓVEIS OBJETO DOS AUTOS FORAM TRANSMITIDOS AOS SEUS SUCESSORES POR FORÇA DA SAISINE, MANTENDO A UNIVERSALIDADE DOS BENS ATÉ A PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO CIVIL.8. OCORRE QUE, COMO BEM DESTACADO NA SENTENÇA RECORRIDA, BUSCAM OS RECORRENTES A EXTINÇÃO DE COMPOSSE SOBRE DIVERSOS IMÓVEIS, CUJA POSSE SEQUER RESTOU COMPROVADA.9. DE TAL SORTE QUE, RESTA AUSENTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DOS BENS, DE MANEIRA A RESGUARDAR, INCLUSIVE, INTERESSE DE TERCEIROS. 10. LOGO, IN CASU, A VIA DA JURISDIÇÃO É INADEQUADA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POSTO QUE NÃO PODE O DIREITO, SUPOSTAMENTE, INTEGRANTE DE UM ACERVO HEREDITÁRIO SER PARTILHADO FORA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO.13. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205793-09.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205793-09.2022.8.06.0167, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Alex Osterno Prado (OAB: 23048/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará