Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jose Leandro Lima Ferreira Me -
Apelante: José Leandro Lima Ferreira -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI CORRETA AO CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC, E, APÓS ANÁLISE, TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.4. A DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO FOI IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA.5. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO LEVOU AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 290 DO CPC.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NA APELAÇÃO, CONFIRMANDO A PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NÃO PODENDO SER REDISCUTIDO NA APELAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 2º, 290, 507 E 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0234247-75.2023.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2024; TJ-CE, AGT 0056561-69.2014.8.06.0112, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2023.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252017-18.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)