Procedimento Comum Cível 3000849-57.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000849-57.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRASILEU BRAZ ROSENO REU: CLICKBANK LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000849-57.2025.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por BRASILEU BRAZ ROSENO em face de CLICKBANK LTDA. Narra o autor que em decorrência de sua situação financeira entrou em contato com o requerido com o intuito de obter um empréstimo consignado. No entanto, alega que, para sua surpresa, foi-lhe designado, sem as devidas explicações prévias, vários contratos de Cartão de Benefício Consignado (RCC), em substituição ao empréstimo consignado solicitado. Alega que a adesão aos contratos de RCC foi induzida pela agência bancária, que não forneceu a parte autora informações claras e precisas sobre as diferenças cruciais entre os produtos financeiros, particularmente no que se refere às implicações financeiras e ao impacto prolongado em sua vida econômica. Sucintamente relatado, DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com supedâneo no Art. 98, CPC/15. Em relação a Tutela de Urgência, tem-se, conforme disposição do Código de Processo Civil, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos insertos no art. 300 do CPC. Portanto, a norma traz esse regramento para proteger situações em que a demora da prestação jurisdicional possa acarretar grave dano a parte que a solicita, devendo ser comprovado efetivamente a iminência de dano irreparável. Considerando que não é possível presumir, de forma imediata, a veracidade da alegação de que a autora desconhecia a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado, sem que antes seja oportunizada à parte demandada a apresentação de contraprova, por meio da juntada do instrumento contratual, das faturas do cartão, da comprovação de envio do cartão e da planilha de evolução do débito, indefiro, neste momento, o pedido liminar. Concedo a inversão do ônus da prova, o que faço com estribo no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré ser cientificada de tal consequência. Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite e intime-se a Parte Promovida (pelo portal PJE ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, do teor desta decisão e da audiência aprazada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência. No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC. Cite-se e intime-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 17 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201882384

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201882384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201882384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201882384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201882384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201882384

Julgado procedente em parte do pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175475126

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175475126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175475126

Todas as movimentações(50)

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