Procedimento Comum Cível 3000944-45.2025.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000944-45.2025.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 07:03

Transitado em Julgado em 15/04/2025

16/04/2025, 07:03

Juntada de Certidão

16/04/2025, 07:03

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140724655

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 02377-000 Processo nº 3000944-45.2025.8.06.0029 Polo Ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de ação de ordinária intentada pela parte autora ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados, buscando a declaração de inexistência de relação contratual referente ao desconto do valor R$ 37,00, repetição de indébito e indenização por danos morais. O petitório em comento é idêntica a ação autuada sob o nº 0050010-16.2020.8.06.0029, que tramitou nesta comarca, contando com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, ambas discutindo o desconto referente ao contrato n. 562206315, o qual já foi julgado e arquivado com trânsito em julgado. Ademais, a matéria relativa à coisa julgada é de ordem pública, possibilitando-se, inclusive, o reconhecimento de ofício pelo julgador, na dicção do art. 485, § 3º, do CPC. Desse modo, preceitua o art. 485, V, §3º do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 485, V, §3º, do CPC, extingo a pretensão retro, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor da causa. Mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, §3°, do CPC) em razão da gratuidade judiciária que concedo nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140724655

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140724655

20/03/2025, 08:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/03/2025, 13:37

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:38

Juntada de certidão

18/03/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:29

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 08:01

Sentença

•18/03/2025, 13:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140724655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140724655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140724655

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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