Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Clinica Medica Dr. Evanio de Brito Ltda -
Apelado: Jose Evânio de Brito -
Apelado: Maria do Socorro Alencar Paiva -
Apelado: Gilson Luiz Pereira -
Apelado: Claudete Lúcia Craveiro - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO EXTENSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO NEGATIVO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. REPOUSA A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR OS PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR UM LADO, E DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES VIA SISBAJUD (TUTELA DE URGÊNCIA) E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 921, § 5º, CPC), POR OUTRO.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECLAMA QUE SE EVIDENCIE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO E QUE TAL SE VERIFIQUE POR DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE, E, AINDA, NO SENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTE, A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150/STJ), DO QUE RESULTA NA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.4. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, INCISO I, CC).5. CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JÁ QUE SE OPEROU O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DOS AUTOS (FLS. 536), FICANDO O PROCESSO PARALISADO POR EXTENSO PRAZO, EXCLUSIVAMENTE, POR CONTA DE SUA INÉRCIA INJUSTIFICADA EM PROMOVER OS ATOS DE EXECUÇÃO QUE LHE COMPETIAM.6. O REGIME DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTO NO CPC, QUANDO TRATA DO REQUISITO NEGATIVO, DISPÕE QUE NÃO SE CONCEDERÁ A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.7. O DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO OBJETO DE CONSTRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MEDIDA A SER EMPREENDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA.8. NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO É EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, DE MODO A AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 921, § 5º, CPC).9. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rommell Alencar Paiva (OAB: 28441/CE) - Neuzemar Gomes de Moraes (OAB: 2865/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002910-27.2000.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Adalgiso Paiva Filho -