Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mark C&A Comércio, Distribuidora, Importação Ltda -
Apelado: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Gilmara Andréa Guerra ¿ ME - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO. NEGLIGÊNCIA. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055236-14.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENANDO A REQUERIDA GILMARA ANDRÉA GUERRA - ME A PAGAR O VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EXTINGUINDO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO BANCO NOSSA CAIXA S/A E DO BANCO BRADESCO S/A, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2- ADUZ A APELANTE QUE É ULTRAPASSADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PROTESTO DE DUPLICATA FRIA, TAMBÉM DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR ESTAR EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E TORNAR ¿COMPENSÁVEL¿ A PRÁTICA ILÍCITA. 3- EM SEDE DE PRELIMINAR, VERIFICA-SE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SER-LHES ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO SIMULADO, ESTANDO EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA PERTINÊNCIA EXISTENTE ENTRE ESSES SUJEITOS PROCESSUAIS E OS FATOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO.4- OS BANCOS RECORRIDOS DESCUIDARAM DO DEVER DE OBSERVAR A REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO QUE LHES FOI APRESENTADO PARA COBRANÇA E POSTERIOR PROTESTO QUANDO DEIXARAM DE EXIGIR DO SACADOR A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO ACEITE E/OU DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO SACADO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO EFETIVAR O REGISTRO DESABONADOR VINCULADO AO CNPJ DA APELANTE SEM CAUSA LEGÍTIMA.5- DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE A DESÍDIA AO RECEBEREM POR ENDOSSO MANDATO A DUPLICATA ¿FRIA¿, LANÇANDO-A A PROTESTO - TEMA REPETITIVO 463, STJ.6- A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA APELANTE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A PROVA DE PREJUÍZO SOFRIDA PELO SACADO - SÚMULA 227, STJ.7 - O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ORIENTADO PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO DEVENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE AVILTAR O CARÁTER REPARADOR DA CONDENAÇÃO, TAMPOUCO EXCESSIVO A PONTO DE ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE ENSEJA O REDIMENSIONAMENTO DO MONTANTE DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), FIXADO EM 1A. INSTÂNCIA, PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).8 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Manuela Vasconcelos Teixeira (OAB: 19346/CE) - Debora Maria Chaves Braga Teixeira (OAB: 6473/CE) - Ricardo Sergio Teixeira (OAB: 12817/CE) - Roberto Jorge Teixeira (OAB: 13132/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)