Procedimento Comum Cível 0052437-80.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052437-80.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jociclaudio Holanda Nery - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Jociclaudio Holanda Nery - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Julgado prejudicados os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO QUE DETERMINOU REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A REAL SITUAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ERRO NO PROCEDIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RESTABELECER, EM FAVOR DO AUTOR, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR ENTENDER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR POR MEIO DA PERÍCIA JUDICIAL.2. INICIALMENTE, ANALISANDO CUIDADOSAMENTE A DECISÃO DE ORIGEM, VERIFICO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMETEU ERROR IN PROCEDENDO, POIS HAVENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, INCLUSIVE, COM SUGESTÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELA MÉDICA PERITA, DEIXOU DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA INARREDÁVEL A NULIDADE DO JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA A BUSCAR A VERDADE REAL (SITUAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO) PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.3. APESAR DE VIGORAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, EM DEMANDAS DESTA NATUREZA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MINUCIOSA E HARMÔNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAR-SE O ESTADO DE CAPACIDADE LABORAL DA POSTULANTE. ASSIM, NA MEDIDA EM QUE CASO NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, POIS É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DETALHADA, A FIM DE SE EXAMINAR O QUADRO DE SAÚDE A PARTE AUTORA, É MANIFESTO O PREJUÍZO SOFRIDO POR ESTA E, POR CONSEGUINTE, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA.4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM SUSCITAR E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES CÍVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 10 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Guilherme Nunes de Paiva (OAB: 41716A/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052437-80.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 203009912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203009912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203009912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201068957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201068957

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201068957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(39)