Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: José Valdir de Morais -
Agravante: J Valdir de Morais Me -
Agravado: Itaú Unibanco S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. INICIALMENTE, O RECURSO ENCONTRA ÓBICE EM RELAÇÃO A SUA ADMISSIBILIDADE, POR NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU ACOLHIMENTO. O RECURSO DEVE CONTER OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. 2. NO QUE DIZ RESPEITO AO AGRAVO INTERNO, DISPÕE O ART. 1.021, §1º, DO CPC/15 QUE: ¿NA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, O RECORRENTE IMPUGNARÁ ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.¿ 3. NA ESPÉCIE, A DECISÃO OBJURGADA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, APÓS CONSTATAR REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DE ORDENS JUDICIAIS, NÃO TENDO A PARTE PROCEDIDO COM O RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDOS.4. POR SUA VEZ, OS RECORRENTES SUSTENTAM QUE O ENTENDIMENTO DO RELATOR VAI DE ENCONTRO À DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E À PRÓPRIA LEI, VEZ QUE AS CLÁUSULAS VERSADAS SÃO ILEGAIS E ABUSIVAS, REPETINDO A ARGUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM, CONTUDO, DESAFIAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA. TAMPOUCO FOI APONTADO QUALQUER ERRO DE JULGAMENTO HÁBIL A REFORMAR A DECISÃO. 5. NESSE ARRIMO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA, POR ANALOGIA, A SÚMULA 182/STJ AOS RECURSOS QUE NÃO CONTRAPÕE-SE, DE MANEIRA OBJETIVA, A DECISÃO COMBATIDA. CONSOLIDANDO NO SENTIDO DE QUE ¿O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER PRESSUPÕE DO INTERESSADO O CUMPRIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL, EM CUJO ESPECTRO INSERE-SE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DE MODO QUE LHE CUMPRE AFRONTAR FUNDAMENTADAMENTE A MOTIVAÇÃO UTILIZADA NO ATO DECISÓRIO PARA NEGAR A SUA PRETENSÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.¿ (AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/05/2014, DJE 03/06/2014). 6. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 42654A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0114309-28.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -