Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Emilson Pamplona Rodrigues de Castro -
Apelado: Flávio Gomes dos Santos - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELACIONAMENTO AMOROSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELANTE QUE DEFENDE A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE PUBLICADA, ONDE CONSTAM OS NOMES DOS CAUSÍDICOS (FLS. 194 E 197). MANIFESTAÇÃO DOS CAUSÍDICOS À F. 199, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, PORQUANTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 1.003, § 5º DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CONFORME O ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTS. 219 E 224 DO MESMO DIPLOMA, É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO. VERIFICAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CASO DOS AUTOS, O QUE RESULTA EM SEU NÃO CONHECIMENTO.II. NO PRESENTE CASO, A AÇÃO DE DANOS FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM 13/09/2019, ÀS FLS. 185/189, SENDO PUBLICADO EM 26/09/2019, COM INÍCIO DO PRAZO EM 01/10/2019, E COM TÉRMINO EM 21/10/2019, SENDO INTERPOSTO O RECURSO APELATÓRIO SOMENTE EM 29/01/2020, OU SEJA, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE FLS. 197.III. APRESENTA-SE INTEMPESTIVO O APELO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.003, § 5º, C/C ARTIGO 219, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015, O RELATOR NÃO CONHECERÁ O RECURSO INADMISSÍVEL. (STJ, AGRG NO ARESP N. 564.161/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 17/10/2014.).IV.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130280-87.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, VEZ QUE INTERPOSTO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Pedro Citó de Souza (OAB: 29312/CE) - Jade Caroline de Assis Braun (OAB: 30060/CE) - Tiago Amorim Nogueira (OAB: 33820/CE)