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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJROBSON VIEIRA ADRIANO
CPF