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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MONTEIRO & PRADO LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199323028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199323028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199323028

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES REGO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190249379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190249379

Todas as movimentações(85)