Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0131837-61.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 282.548,61

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Evaldo Gonçalves Leite 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESMERALDA ENGENHARIA LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS CINTRA BEZERRA

OAB/CE 14849·Representa: Autor

RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO

OAB/CE 11085·CPF·Representa: Autor

JOSE CHAGAS FILHO

OAB/CE 2303·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ESMERALDA ENGENHARIA LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDILSON FROTA CATUNDA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE OSCAR FEITOSA ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/04/2025, 08:27

Juntada de outros documentos

25/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:47

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 15:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/04/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 15:23

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:05

Determinada a redistribuição dos autos

03/04/2025, 14:50

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de JOSE CHAGAS FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de MATHEUS CINTRA BEZERRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de JOSE CHAGAS FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:58

Todas as movimentações(541)

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/04/2025, 08:27

Juntada de outros documentos

25/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:47

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 16:11

Despacho

•25/09/2025, 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 15:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/04/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 15:23

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:05

Determinada a redistribuição dos autos

03/04/2025, 14:50

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de JOSE CHAGAS FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de MATHEUS CINTRA BEZERRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de JOSE CHAGAS FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de MATHEUS CINTRA BEZERRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:58

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140586217

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0131837-61.2008.8.06.0001. Autora: Esmeralda Engenharia Ltda Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 282.548,61 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sobre a guia provisória do Precatório de ID 137238781, apontando, caso existente, erro no preenchimento dos dados. Decorrido o prazo das partes para manifestação e retornem os autos para envio da referida documentação para a Assessoria de Precatório. Fortaleza 2025-03-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140586217

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140586217

20/03/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:32

Juntada de certidão

26/02/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 23:25

Conclusos para despacho

26/11/2024, 20:38

Juntada de certidão

21/11/2024, 12:50

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2024, 14:46

Mov. [511] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/11/2024, 15:43

Mov. [510] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2024, 14:01

Mov. [509] - Conclusão

04/11/2024, 11:21

Mov. [508] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415758-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 22:37

01/11/2024, 23:00

Mov. [507] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 02:09

Mov. [506] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

31/10/2024, 12:34

Mov. [505] - Documento Analisado

31/10/2024, 12:34

Mov. [504] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410604-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 17:21

30/10/2024, 17:47

Mov. [503] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2024, 17:40

Mov. [502] - Conclusão

22/08/2024, 07:54

Mov. [501] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266003-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 19:19

19/08/2024, 19:38

Mov. [500] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/08/2024, 09:28

Mov. [499] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

26/07/2024, 20:57

Mov. [498] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 11:58

Mov. [497] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/07/2024, 11:47

Mov. [496] - Documento Analisado

25/07/2024, 11:47

Mov. [495] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sobre a guia provisoria do precatorio de fls. 2362/2363. Apos, certifique a secretaria o decurso do prazo para manifestacao e retornem os autos para envio da documentacao para a Assessoria de Precatorio do TJCE.

24/07/2024, 13:37

Mov. [494] - Concluso para Despacho

24/07/2024, 12:40

Mov. [493] - Ofício

24/07/2024, 09:24

Mov. [492] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

24/07/2024, 09:23

Mov. [491] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

29/06/2024, 05:40

Mov. [490] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio

18/06/2024, 13:51

Mov. [489] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/06/2024, 13:51

Mov. [488] - Documento Analisado

18/06/2024, 13:50

Mov. [487] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 13:48

Mov. [486] - Conclusão

13/06/2024, 11:32

Mov. [485] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119908-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 23:24

12/06/2024, 23:35

Mov. [484] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

01/06/2024, 00:53

Mov. [483] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/05/2024 atraves da guia n 001.1583374-76 no valor de 30,67

25/05/2024, 08:22

Mov. [482] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1583374-76 - Custas Intermediarias

24/05/2024, 16:03

Mov. [481] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1583370-42 - Custas Intermediarias

24/05/2024, 15:57

Mov. [480] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 12:38

Mov. [479] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 12:01

Mov. [478] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/05/2024, 09:25

Mov. [477] - Documento Analisado

20/05/2024, 09:25

Mov. [476] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 15:45

Mov. [475] - Conclusão

17/04/2024, 10:29

Mov. [474] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/04/2024, 18:03

Mov. [473] - Encerrar documento - restrição

27/02/2024, 16:24

Mov. [472] - Encerrar documento - restrição

27/02/2024, 16:22

Mov. [471] - Encerrar documento - restrição

27/02/2024, 16:22

Mov. [470] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01871308-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2024 18:41

14/02/2024, 19:12

Mov. [469] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

13/12/2023, 00:27

Mov. [468] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

13/11/2023, 09:18

Mov. [467] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02443018-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2023 11:21

12/11/2023, 11:56

Mov. [466] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192

07/11/2023, 20:56

Mov. [465] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428668-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2023 12:24

05/11/2023, 12:36

Mov. [464] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2023, 07:08

Mov. [463] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/11/2023, 15:22

Mov. [462] - Documento Analisado

01/11/2023, 15:22

Mov. [461] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02415964-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/10/2023 16:16

27/10/2023, 16:33

Mov. [460] - Entranhado | Entranhado o processo 0131837-61.2008.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal:

27/10/2023, 16:33

Mov. [459] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

27/10/2023, 16:33

Mov. [458] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2023, 17:38

Mov. [457] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02335804-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2023 20:34

19/09/2023, 20:58

Mov. [456] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/07/2023, 13:01

Mov. [455] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02156746-0 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 29/06/2023 17:33

29/06/2023, 17:46

Mov. [454] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio

23/06/2023, 16:01

Mov. [453] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

23/06/2023, 15:59

Mov. [452] - Mero expediente | Certifique a secretaria sobre eventual decurso de prazo para a parte promovida se manifestar em relacao a sentenca de fls. 2239/2241.

16/06/2023, 14:50

Mov. [451] - Concluso para Despacho

16/06/2023, 12:09

Mov. [450] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02111010-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2023 11:38

09/06/2023, 11:57

Mov. [449] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02009547-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2023 16:29

22/04/2023, 16:53

Mov. [448] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

28/02/2023, 23:49

Mov. [447] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01887578-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2023 15:53

18/02/2023, 16:16

Mov. [446] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01859479-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2023 14:54

07/02/2023, 15:14

Mov. [445] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

19/12/2022, 03:09

Mov. [444] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0649/2022 Data da Publicacao: 13/12/2022 Numero do Diario: 2986

12/12/2022, 20:58

Mov. [443] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2022, 02:05

Mov. [442] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/12/2022, 17:56

Mov. [441] - Documento Analisado

08/12/2022, 16:07

Mov. [440] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

08/12/2022, 16:05

Mov. [439] - Informação

08/12/2022, 16:04

Mov. [438] - improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 15:27

Mov. [437] - Petição juntada ao processo

08/09/2022, 15:39

Mov. [436] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02358122-2 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 08/09/2022 11:51

08/09/2022, 12:09

Mov. [435] - Encerrar documento - restrição

23/08/2022, 18:43

Mov. [434] - Encerrar documento - restrição

23/08/2022, 18:43

Mov. [433] - Conclusão

16/08/2022, 15:19

Mov. [432] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02300206-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2022 13:49

16/08/2022, 14:18

Mov. [431] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

04/07/2022, 02:56

Mov. [430] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2022 Data da Publicacao: 28/06/2022 Numero do Diario: 2872

27/06/2022, 20:10

Mov. [429] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 02:11

Mov. [428] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

23/06/2022, 12:56

Mov. [427] - Documento Analisado

23/06/2022, 12:56

Mov. [426] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 14:19

Mov. [425] - Conclusão

02/05/2022, 15:51

Mov. [424] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02052096-6 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 29/04/2022 16:05

29/04/2022, 16:28

Mov. [422] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

28/04/2022, 14:59

Mov. [423] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

28/04/2022, 14:59

Mov. [421] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

28/04/2022, 14:50

Mov. [420] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/04/2022 atraves da guia n 001.1344782-31 no valor de 15,04

28/04/2022, 00:01

Mov. [419] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

27/04/2022, 13:42

Mov. [418] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa a Distribuicao

27/04/2022, 13:41

Mov. [417] - Incompetência | Feito estranho a este juizo. Redistribua-se a uma das varas da fazenda publica de competencia residual. Cumpra-se.

27/04/2022, 09:16

Mov. [416] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1344782-31 - Custas Intermediarias

27/04/2022, 09:13

Mov. [415] - Petição juntada ao processo

24/03/2022, 10:10

Mov. [414] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01973690-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/03/2022 20:30

23/03/2022, 20:41

Mov. [413] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2022, 11:49

Mov. [412] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01966473-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/03/2022 18:59

21/03/2022, 19:04

Mov. [411] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

16/02/2022, 16:52

Mov. [410] - Definitivo

16/02/2022, 16:52

Mov. [409] - Mero expediente | Feito definitivamente julgado. Ao ARQUIVO, no qual devera permanecer o processo no aguardo da iniciativa da parte interessada. Exp. Nec.

11/02/2022, 17:25

Mov. [408] - Conclusão

11/02/2022, 15:29

Mov. [407] - Conclusão

11/02/2022, 01:38

Mov. [406] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

11/02/2022, 01:38

Mov. [405] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 01:38

Mov. [404] - Recurso Eletrônico

11/08/2015, 10:26

Mov. [403] - Certidão emitida

11/08/2015, 10:20

Mov. [402] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10278194-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/07/2015 16:23

18/07/2015, 01:59

Mov. [401] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10257460-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/07/2015 18:11

06/07/2015, 07:02

Mov. [400] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0284/2015 Data da Disponibilizacao: 01/07/2015 Data da Publicacao: 02/07/2015 Numero do Diario: 1236 Pagina: 340/341

02/07/2015, 15:09

Mov. [399] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2015, 11:29

Mov. [398] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2015, 17:36

Mov. [397] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10244504-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/06/2015 15:16

26/06/2015, 15:37

Mov. [396] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/06/2015, 09:58

Mov. [395] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10236988-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2015 12:28

23/06/2015, 12:40

Mov. [394] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0258/2015 Data da Disponibilizacao: 17/06/2015 Data da Publicacao: 18/06/2015 Numero do Diario: 1226 Pagina: 333/334

18/06/2015, 10:46

Mov. [393] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2015, 10:06

Mov. [392] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2015, 17:28

Mov. [391] - Decurso de Prazo

03/06/2015, 16:43

Mov. [390] - Concluso para Sentença

29/05/2015, 17:57

Mov. [389] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/05/2015, 15:35

Mov. [388] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10196667-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/05/2015 09:34

28/05/2015, 10:15

Mov. [387] - Concluso para Despacho

27/05/2015, 11:53

Mov. [386] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10193793-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/05/2015 19:08

26/05/2015, 21:10

Mov. [385] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0174/2015 Data da Disponibilizacao: 07/05/2015 Data da Publicacao: 08/05/2015 Numero do Diario: 1198 Pagina: 263/264

08/05/2015, 08:56

Mov. [384] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2015, 09:06

Mov. [383] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2015, 11:46

Mov. [382] - Concluso para Sentença

04/05/2015, 15:00

Mov. [381] - Entranhado | Entranhado o processo 0131837-61.2008.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Ordinario - Assunto principal:

04/05/2015, 13:48

Mov. [380] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10154334-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 04/05/2015 12:26

04/05/2015, 13:48

Mov. [379] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

04/05/2015, 13:48

Mov. [378] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2015 Data da Disponibilizacao: 28/04/2015 Data da Publicacao: 29/04/2015 Numero do Diario: 1192 Pagina: 406

29/04/2015, 14:36

Mov. [377] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2015, 10:54

Mov. [376] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2015, 14:51

Mov. [375] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10105177-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2015 16:24

27/03/2015, 16:41

Mov. [374] - Petição

10/03/2015, 10:54

Mov. [373] - Petição

10/03/2015, 10:51

Mov. [372] - Concluso para Sentença

09/03/2015, 15:28

Mov. [371] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10076393-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/03/2015 11:00

09/03/2015, 11:30

Mov. [370] - Processo devolvido do MP

06/03/2015, 17:19

Mov. [369] - Mero expediente | Vista ao MP. Apos, conclusos para sentenca. Cumpra-se. Fortaleza, 03 de marco de 2015. Joriza Magalhaes Pinheiro Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital

05/03/2015, 11:33

Mov. [368] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10069204-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2015 14:33

03/03/2015, 15:15

Mov. [367] - Concluso para Despacho

24/02/2015, 09:45

Mov. [366] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10054840-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 20/02/2015 11:39

20/02/2015, 12:05

Mov. [365] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10053439-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 19/02/2015 16:05

19/02/2015, 16:32

Mov. [364] - Concluso para Despacho

13/02/2015, 14:35

Mov. [363] - Certidão emitida

13/02/2015, 14:34

Mov. [362] - Mandado

13/02/2015, 14:32

Mov. [361] - Mandado

13/02/2015, 14:32

Mov. [360] - Petição

13/02/2015, 14:32

Mov. [359] - Documento

21/01/2015, 18:04

Mov. [358] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10015729-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/01/2015 13:10

20/01/2015, 13:31

Mov. [357] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10014040-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2015 12:23

19/01/2015, 12:37

Mov. [356] - Mandado

02/01/2015, 16:55

Mov. [355] - Expedição de Mandado

15/12/2014, 16:49

Mov. [354] - Expedição de Mandado

15/12/2014, 16:48

Mov. [353] - Ofício | N Protocolo: PROT.14.01373284-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 26/11/2014 10:38

15/12/2014, 14:32

Mov. [352] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Cumpra-se o que foi determinado no termo de audiencia de fls. 1679.

12/12/2014, 15:32

Mov. [351] - Certidão emitida

09/12/2014, 11:21

Mov. [350] - Aviso de Recebimento (AR)

09/12/2014, 11:19

Mov. [349] - Documento | N Protocolo: WEB1.14.71637601-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/12/2014 15:45

08/12/2014, 16:05

Mov. [348] - Documento

05/12/2014, 17:33

Mov. [347] - Documento

05/12/2014, 17:31

Mov. [346] - Aviso de Recebimento (AR)

05/12/2014, 17:30

Mov. [345] - Aviso de Recebimento (AR)

05/12/2014, 17:30

Mov. [344] - Aviso de Recebimento (AR)

05/12/2014, 17:30

Mov. [343] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71635288-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2014 09:46

05/12/2014, 10:04

Mov. [342] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71633303-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2014 10:23

04/12/2014, 10:41

Mov. [341] - Certidão emitida

02/12/2014, 11:27

Mov. [340] - Mandado

02/12/2014, 11:25

Mov. [339] - Certidão emitida

02/12/2014, 11:24

Mov. [338] - Mandado

02/12/2014, 11:22

Mov. [337] - Concluso para Despacho

19/11/2014, 12:48

Mov. [336] - Ofício | N Protocolo: WEB1.14.71612185-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 19/11/2014 10:39

19/11/2014, 11:04

Mov. [335] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71606710-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/11/2014 14:04

14/11/2014, 14:34

Mov. [334] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0438/2014 Data da Disponibilizacao: 10/11/2014 Data da Publicacao: 11/11/2014 Numero do Diario: 1084 Pagina: 210

11/11/2014, 10:43

Mov. [333] - Audiência Designada | Instrucao Data: 05/12/2014 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

10/11/2014, 17:45

Mov. [332] - Expedição de Ofício

07/11/2014, 16:38

Mov. [331] - Expedição de Ofício

07/11/2014, 16:38

Mov. [330] - Expedição de Ofício

07/11/2014, 16:37

Mov. [329] - Expedição de Ofício

07/11/2014, 16:37

Mov. [328] - Expedição de Mandado

07/11/2014, 11:58

Mov. [327] - Expedição de Mandado

07/11/2014, 11:56

Mov. [326] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2014, 09:04

Mov. [325] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2014, 12:25

Mov. [324] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

10/06/2014, 15:09

Mov. [323] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71310999-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2014 15:48

13/03/2014, 12:00

Mov. [322] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70803509-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/11/2013 11:04

08/11/2013, 12:00

Mov. [321] - Concluso para Despacho

24/09/2013, 12:00

Mov. [320] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70748575-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2013 23:08

17/09/2013, 12:00

Mov. [319] - Conclusão

08/01/2013, 12:00

Mov. [318] - Petição

28/11/2012, 12:00

Mov. [317] - Petição

20/11/2012, 12:00

Mov. [316] - Petição juntada ao processo

29/10/2012, 12:00

Mov. [315] - Petição

26/10/2012, 12:00

Mov. [313] - Petição juntada ao processo

23/10/2012, 12:00

Mov. [314] - Concluso para Despacho

23/10/2012, 12:00

Mov. [312] - Petição

22/10/2012, 12:00

Mov. [311] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0434/2012 Data da Disponibilizacao: 15/10/2012 Data da Publicacao: 16/10/2012 Numero do Diario: 582 Pagina: 297/299

16/10/2012, 12:00

Mov. [310] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2012, 12:00

Mov. [309] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2012, 12:00

Mov. [308] - Concluso para Despacho

04/10/2012, 12:00

Mov. [307] - Petição

03/10/2012, 12:00

Mov. [306] - Conclusão

28/08/2012, 12:00

Mov. [305] - Concluso para Despacho

11/05/2012, 12:00

Mov. [49] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [50] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [51] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [52] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [53] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [54] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [55] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [56] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [57] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [58] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [59] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [60] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [61] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [62] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [63] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [64] - Documento

25/04/2012, 12:04

Mov. [65] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [66] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [67] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [68] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [69] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [70] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [71] - Ofício

25/04/2012, 12:03

Mov. [72] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [73] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [74] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [75] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [76] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [77] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [78] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [79] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [80] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [81] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [82] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [83] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [84] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [85] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [86] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [87] - Parecer do Ministério Público

25/04/2012, 12:03

Mov. [88] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [89] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [90] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [91] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [92] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [93] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [94] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [95] - Ofício

25/04/2012, 12:03

Mov. [96] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [97] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [98] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [99] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [100] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [101] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [102] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [103] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [104] - Documento

25/04/2012, 12:03

Mov. [105] - Documento

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Mov. [246] - Ofício

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Mov. [250] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [251] - Petição

25/04/2012, 12:00

Mov. [252] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [253] - Documento

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Mov. [257] - Documento

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Mov. [258] - Petição

25/04/2012, 12:00

Mov. [259] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [260] - Documento

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Mov. [281] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [282] - Mandado

25/04/2012, 12:00

Mov. [283] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [284] - Mandado

25/04/2012, 12:00

Mov. [285] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [286] - Mandado

25/04/2012, 12:00

Mov. [287] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [288] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [289] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [290] - Petição

25/04/2012, 12:00

Mov. [291] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [292] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [293] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [294] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [295] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [296] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [297] - Ofício

25/04/2012, 12:00

Mov. [298] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [299] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [300] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [301] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [302] - Mandado

25/04/2012, 12:00

Mov. [303] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [304] - Documento

25/04/2012, 12:00

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

09/04/2012, 12:00

Mov. [47] - Petição

04/04/2012, 12:00

Mov. [45] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2010, 13:36

Mov. [44] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 12/03/2010 dj 67 - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2010, 17:46

Mov. [43] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICACAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2010, 17:45

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2010, 15:23

Mov. [41] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 08/06/2010 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2010, 15:22

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 11:11

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2009, 11:49

Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2009, 15:06

Mov. [37] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2009, 14:52

Mov. [36] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2009, 14:51

Mov. [35] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do estado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: PROCURADOR DO ESTADO FUNCIONARIO: CLAUDIA NO. DAS FOLHAS: 730 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/09/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 03/11/2009 - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2009, 17:01

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2009, 12:23

Mov. [33] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 26/08/2009 dj 442 - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2009, 17:04

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Concedido novo prazo a promovente. - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2009, 12:12

Mov. [31] - Audiência de instrução adiada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO ADIADA Referente a audiencia marcada para o dia 18/08/2009 as 15:00. - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2009, 15:00

Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2009, 16:17

Mov. [29] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2009, 17:53

Mov. [28] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 18/08/2009 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2009, 14:20

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2009, 12:29

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl.677.Intime-se o requerido para, no prazo de 05 dias, manifestyar-se sobre os documentos de fls.683/705. - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2009, 15:42

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2009, 11:06

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2009, 10:51

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2009, 10:50

Mov. [22] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2009, 15:09

Mov. [21] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA

17/02/2009, 11:29

Mov. [20] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2009, 17:54

Mov. [19] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator | PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUICAO POR SUCESSAO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA

12/02/2009, 17:52

Mov. [18] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 05/12/2008 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2008, 16:05

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/2008, 17:14

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2008, 15:26

Mov. [15] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr.RAUL ALENCAR FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 642 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/11/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 27/11/2008 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2008, 16:40

Mov. [14] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 17/11/2008 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2008, 09:49

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2008, 10:45

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2008, 14:34

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2008, 15:40

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2008, 12:32

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARGA EM 11.07.08 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2008, 09:18

Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2008, 15:21

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2008, 13:41

Mov. [6] - Expediente | EXPEDIENTE P/ SELAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2008, 09:09

Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO P/ DESPACHAR A INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2008, 14:03

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2008, 17:21

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO (PROC. LICITATORIO N 01/2002 - MOD. COTACAO DE PRECOS) - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2008, 17:12

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2008, 17:12

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2008, 16:21

Despacho

•28/07/2025, 13:44

Decisão

•03/04/2025, 14:50

Despacho

•17/03/2025, 15:24

Despacho

•13/02/2025, 18:57

Interlocutória

•30/10/2024, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 13:48

Interlocutória

•15/05/2024, 15:45

Interlocutória

•18/10/2023, 17:38

Requisição/Solicitação Judicial

•29/06/2023, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2023, 14:50

Sentença

•07/12/2022, 15:27

Requisição/Solicitação Judicial

•08/09/2022, 12:09

Todos os documentos(92)

Decisão

•13/02/2026, 16:11

Despacho

•25/09/2025, 17:07

Despacho

•28/07/2025, 13:44

Decisão

•03/04/2025, 14:50

Despacho

•17/03/2025, 15:24

Despacho

•13/02/2025, 18:57

Interlocutória

•30/10/2024, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 13:48

Interlocutória

•15/05/2024, 15:45

Interlocutória

•18/10/2023, 17:38

Requisição/Solicitação Judicial

•29/06/2023, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2023, 14:50

Sentença

•07/12/2022, 15:27

Requisição/Solicitação Judicial

•08/09/2022, 12:09

Interlocutória

•21/06/2022, 14:19

Requisição/Solicitação Judicial

•29/04/2022, 16:28

Interlocutória

•27/04/2022, 09:16

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/03/2022, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 17:25

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Decisão de Tribunal Superior

•07/02/2022, 20:24

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 21:04

Ementa

•21/10/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 20:19

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2020, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2017, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2017, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2015, 16:08

Interlocutória

•26/06/2015, 17:36

Sentença

•13/06/2015, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2015, 11:46

Sentença

•20/04/2015, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2015, 11:33

Ato Ordinatório

•12/12/2014, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2014, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2012, 08:41

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2012, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2012, 08:40

Sentença

•25/04/2012, 08:40

Interlocutória

•25/04/2012, 08:40

Interlocutória

•25/04/2012, 08:40

Interlocutória

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2012, 08:40