Procedimento Comum Cível 0184978-43.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184978-43.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Certificação de Processo Julgado

20/04/2025, 16:12

Recebidos os autos

20/04/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Igreja Missão Evangélica Resgatai - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PREPARO. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO.1 - Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184978-43.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA.2 - ADUZ A APELANTE QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA APELADA, TENDO A SENTENÇA INCORRIDO EM ERRO DE PROCEDIMENTO AO EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.3 - A INÉRCIA DA RECORRENTE EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHER O PREPARO ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 DO CPC. 4 - POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESTACA-SE QUE A APELANTE DEIXOU DE RECOLHER A 2A. PARCELA DAS CUSTAS DEVIDAS NO INÍCIO DO PROCESSO, O QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 290 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Felipe Costa de Mesquita Souza (OAB: 29294/CE) - Maria Lucília Gomes (OAB: 16018A/CE) - Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 23189A/CE)

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos

10/10/2022, 17:40

Expedição de documento

10/10/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:27

Conclusos

03/10/2022, 08:06

Juntada de Petição

30/09/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2022, 20:52

Encaminhado edital/relação para publicação

06/09/2022, 11:37

Documento Analisado

06/09/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:19

Conclusos

31/08/2022, 17:00

Juntada de Petição

31/08/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2022, 20:44

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2022, 14:19

—

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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