Execução da Pena 0015207-61.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJCE - Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé (Regime Semiaberto e Fechado)

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Unica Criminal da Comarca de Itapaje 2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

20/05/2026, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2026, 16:54

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2026, 16:54

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2026, 08:31

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2026, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2026, 15:30

JUNTADA DE PARECER

13/04/2026, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2026, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2026, 13:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2026, 13:34

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

17/11/2025, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

07/11/2025, 12:02

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/10/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

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RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

Documentos

OUTROS

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06/05/2026, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2026, 15:30

JUNTADA DE PARECER

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 16:10

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EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2025, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2025, 21:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL

07/07/2025, 15:04

DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO SOUSA LOPES

01/07/2025, 03:18

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 14:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

30/06/2025, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

30/06/2025, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2025, 08:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

30/06/2025, 08:40

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2025, 08:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/06/2025, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2025, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2025, 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2025, 02:11

JUNTADA DE INFORMAÇÕES DE HABEAS CORPUS

23/06/2025, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

17/06/2025, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0031 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR CLODOALDO PINTO (UP-ITAITINGA2)

17/06/2025, 04:49

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 04:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

13/06/2025, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2025, 13:11

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

13/06/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

13/06/2025, 13:07

AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA

12/06/2025, 15:47

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

11/06/2025, 23:01

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

11/06/2025, 23:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2025, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2025, 03:09

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2025, 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2025, 15:48

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

16/05/2025, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 16:10

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

06/05/2025, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2025, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2025, 09:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2025, 05:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

26/03/2025, 05:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/01/2025, 09:18

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

11/12/2024, 13:52

DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

10/12/2024, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2024, 01:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 01:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2024, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2024, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2024, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 13:35

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

21/11/2024, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2024, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2024, 09:23

DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO SOUSA LOPES

06/08/2024, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2024, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0031 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR CLODOALDO PINTO (UP-ITAITINGA2)

24/07/2024, 00:58

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2024, 00:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/07/2024, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

17/07/2024, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2024, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 16:16

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

17/07/2024, 15:48

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

17/07/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2024, 15:31

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2024, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2024, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2024, 19:49

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/07/2024, 19:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

28/06/2024, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2024, 16:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/06/2024, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2024, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/05/2024, 11:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2024, 16:14

DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

02/05/2024, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2024, 13:49

JUNTADA DE DOCUMENTO

27/02/2024, 13:48

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA

27/02/2024, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/02/2024, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 11:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/02/2024, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2024, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2024, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2024, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

15/02/2024, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2024, 09:14

JUNTADA DE DOCUMENTO

15/02/2024, 09:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/02/2024, 09:11

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

15/02/2024, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

29/01/2024, 10:49

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

27/10/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2023, 09:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2023, 09:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2023, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2023, 21:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO - DEPEN

23/08/2023, 15:50

JUNTADA DE PARECER

24/07/2023, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2023, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2023, 06:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2023, 11:45

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

10/07/2023, 11:45

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

10/07/2023, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2023, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2023, 12:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/03/2023, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

02/03/2023, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/02/2023, 12:20

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

27/02/2023, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 14:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/01/2023, 09:36

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/01/2023, 09:36

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/01/2023, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO SOUSA LOPES

15/11/2022, 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO SOUSA LOPES

08/11/2022, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

02/11/2022, 01:13

RECEBIDOS OS AUTOS

02/11/2022, 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO SOUSA LOPES

02/11/2022, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 06:33

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

18/10/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 15:41

INDEFERIDO O PEDIDO

17/10/2022, 17:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/10/2022, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2022, 11:45

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/10/2022, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 11:43

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

17/10/2022, 11:23

JUNTADA DE INFORMAÇÕES DE HABEAS CORPUS

17/10/2022, 11:12

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

17/10/2022, 11:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/10/2022, 11:04

JUNTADA DE PARECER

17/10/2022, 11:01

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

17/10/2022, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 10:22

JUNTADA DE REQUERIMENTO

17/10/2022, 10:13

JUNTADA DE MANDADO DE PRISÃO

17/10/2022, 10:10

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

17/10/2022, 10:06

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

15/10/2022, 14:56

Início do Cumprimento de Pena

02/11/2019, 00:00

OUTROS

•02/05/2024, 13:54

OUTROS

•26/09/2023, 17:42

OUTROS

•27/02/2023, 17:31

OUTROS

•17/10/2022, 17:15