Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: M. E. G. C. - Apelada: T. A. de C. N. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA DE FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGOS 1.521 E 1.723, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O DE CUJUS ESTARIA DIVORCIADO OU SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0078624-14.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA ERIDAN GURGEL COELHO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, INTENTADA POR TELMA ALEXSANDRA DE CASTRO NÓBREGA, JULGOU O PLEITO AUTORAL PROCEDENTE.2. A PRINCÍPIO, RESSALTA-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, CONSOANTE PREVISTO DO ARTIGO 226,§3º, DA ALUDIDA CARTA MAGNA. NO MESMO SENTIDO, O CÓDIGO CIVIL, DE MANEIRA INTEGRATIVA A NORMA SUPRACITADA, ATRAVÉS DO ARTIGO 1.723, ELENCA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A SABER: CONVIVÊNCIA AFETIVA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.3. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS FÓLIOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O SR. WELLINGTON FERRAZ COELHO, PELO PERÍODO DE QUASE 20 (VINTE) ANOS, COMPREENDIDA ENTRE OS ANOS DE 1985 ATÉ 20.04.2005, DATA QUE O MESMO VEIO A FALECER. AFIRMA, AINDA, QUE A CONVIVÊNCIA COM O DE CUJUS ERA PÚBLICA, CONTÍNUA E COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ADVINDO, DO RELACIONAMENTO, UM FILHO (NAHIM NÓBREGA FERRAZ), À ÉPOCA MENOR. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PORQUANTO AS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS COLHIDAS NO CURSO DO PRESENTE FEITO (FLS. 11/18; 28/33; 93/94106/114;119/127 E; 141/147) NÃO DEMONSTRARAM QUE HOUVE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO (SR. WELLINGTON FERRAZ COELHO) E SUA ESPOSA, A SRA. MARIA ERIDAN GURGEL COELHO.4. COM EFEITO, É IMPERIOSO RECONHECER QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA QUE, AINDA QUE O SR. WELLINGTON TENHA SE RELACIONADO POR QUASE 20 (VINTE) ANOS COM A PROMOVENTE, DURANTE TODO O PERÍODO INDICADO COMO UNIÃO ESTÁVEL NA INICIAL, O MESMO MANTEVE A CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL COM SUA ESPOSA, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REQUESTADA PELA DEMANDANTE NÃO PODE SER EFETIVADO.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Carlos Alberto de Paiva Viana (OAB: 10135/CE) - José Antônio Soares Rocha (OAB: 6753/CE)