Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda. - Agravada: Mayara Paiva da Silva -
Agravado: Alcino de Freitas Ferreira - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0892692-52.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DO ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.2. A IMOBILIÁRIA AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO QUE SUA PARTICIPAÇÃO SE RESTRINGIU À INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO OU NA ENTREGA DO BEM.3. OS CONSUMIDORES AGRAVADOS, EM CONTRARRAZÕES, REQUEREM O DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. VERIFICAR SE A IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO PODE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 2º E 3º).6. A IMOBILIÁRIA AGRAVANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, BENEFICIANDO-SE COM COMISSÃO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL, O QUE JUSTIFICA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC.7. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DA APARÊNCIA, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA NO CONTRATO GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA NOS CONSUMIDORES DE QUE ELA TAMBÉM SERIA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO E PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS.8. O ATRASO SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL OCASIONOU SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"1. A IMOBILIÁRIA QUE ATUA NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL E RECEBE COMISSÃO PELA TRANSAÇÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INTERMEDIADORA QUANDO SUA ATUAÇÃO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR DE QUE ELA TAMBÉM RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 3. O ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1493437/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 02/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1347316/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02/04/2019. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Daniela Nogueira da Silva Pimentel (OAB: 10856/CE) - José Ricardo de Araújo Antunes (OAB: 30872/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará