Procedimento Comum Cível 0280179-86.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0280179-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183382400

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183382400

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183382400

25/11/2025, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2025, 17:33

Conclusos para despacho

03/07/2025, 07:59

Juntada de certidão

03/07/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:22

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 09:59

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144626376

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0280179-86.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JKA SERVICOS LTDA autor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU SEQUER A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A SABER: A CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. 1. PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: O tema não comporta grandes debates. No caso, o Autor não promoveu a imprescindível Citação da Parte Requerida para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 3. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não promoveu a citação do Requerido. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 4. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 5. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 6. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 7. Precedentes do STJ. 8. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível, pois a Parte Autora sequer promoveu a citação do Requerido. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A contra JKA SERVICOS LTDA, ambos qualificados. Ante as tentativas de citação infrutíferas, no despacho de ID 137307401, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo legal, se manifestar sobre a certidão de ID 134703993, requerendo o que entender de direito. Devidamente intimada, nada apresentou ou requereu no prazo legal. É o relatório. Decido. Para o regular prosseguimento do feito, é necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes no tempo e no modo ajustados. No caso dos autos, a incumbência de indicar o endereço do promovido, ou requereu auxílio do Poder Judiciário nessa busca, é do Vistos, relatados e discutidos os autos em julgamento do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo. Fortaleza, 8 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00292807520128060091 Iguatu, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) (gn) Mesmo intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, motivo pelo qual a extinção é medida que se impõe. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem- se os autos definitivamente. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-04-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144626376

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144626376

04/04/2025, 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 09:52

Conclusos para despacho

02/04/2025, 06:16

Documentos

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 15:38

Sentença

•14/11/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0280179-86.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JKA SERVICOS LTDA autor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU SEQUER A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A SABER: A CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. 1. PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: O tema não comporta grandes debates. No caso, o Autor não promoveu a imprescindível Citação da Parte Requerida para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 3. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não promoveu a citação do Requerido. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 4. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 5. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 6. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 7. Precedentes do STJ. 8. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível, pois a Parte Autora sequer promoveu a citação do Requerido. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A contra JKA SERVICOS LTDA, ambos qualificados. Ante as tentativas de citação infrutíferas, no despacho de ID 137307401, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo legal, se manifestar sobre a certidão de ID 134703993, requerendo o que entender de direito. Devidamente intimada, nada apresentou ou requereu no prazo legal. É o relatório. Decido. Para o regular prosseguimento do feito, é necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes no tempo e no modo ajustados. No caso dos autos, a incumbência de indicar o endereço do promovido, ou requereu auxílio do Poder Judiciário nessa busca, é do Vistos, relatados e discutidos os autos em julgamento do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo. Fortaleza, 8 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00292807520128060091 Iguatu, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) (gn) Mesmo intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, motivo pelo qual a extinção é medida que se impõe. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem- se os autos definitivamente. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-04-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183382400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183382400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183382400

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144626376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144626376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144626376

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

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