Execução da Pena 8000014-72.2023.8.06.0170 - TJCE

Execução da Pena 8000014-72.2023.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Antonio de Oliveira Costa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO NO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO.O AGRAVANTE ALEGA POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E SER RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA, ARGUMENTANDO QUE O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DIFICULTA SUAS ATIVIDADES LABORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, É LEGÍTIMA E NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O REGIME SEMIABERTO DEVE SER CUMPRIDO EM COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR, CONFORME O ART. 33, § 1º, "B", DO CP, EM CONJUNTO COM O ART. 91 DA LEP.5. INEXISTINDO ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO TORNA-SE MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 146-B DA LEP E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.6. A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O MONITORAMENTO COMPROMETE SEU TRABALHO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS, SENDO A MEDIDA MENOS GRAVOSA DO QUE A ALTERNATIVA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME SEMIABERTO, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO DA PENA NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 1º, "B"; LEP, ARTS. 91 E 146-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56; RE 641.320/RSACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000014-72.2023.8.06.0170 - Agravo de Execução Penal - Tamboril - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR. - Advs: Carlos José Evangelista de Castro (OAB: 12202/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

21/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA CANCELADA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

EXPEDIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

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