Execução da Pena 8002293-58.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002293-58.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Edimar Barros da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada para deferir o benefício de trabalho externo, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROPOSTA REGULAR DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA DE BOM COMPORTAMENTO. PREVISÃO DE REGIME ABERTO PARA NOVEMBRO DESTE ANO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO FORMULADO PELO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS PELO REEDUCANDO E NO TEMPO REMANESCENTE DE PENA, O QUAL SERIA SUPERIOR A 11 ANOS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE MOMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, INCLUINDO O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO E A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO REGULARMENTE AVERIGUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REEDUCANDO, EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO, CONSIDERANDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 37 E 123, QUE O TRABALHO EXTERNO PODE SER CONCEDIDO AO PRESO EM REGIME SEMIABERTO DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS REFERENTES A APTIDÃO, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, ALÉM DO REQUISITO OBJETIVO CONSUBSTANCIADO NO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA PRIMÁRIOS E 1/4 PARA REINCIDENTES.4. O TRABALHO EXTERNO FAVORECE A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO, PERMITINDO SEU RETORNO GRADATIVO AO CONVÍVIO SOCIAL, ALÉM DE POSSIBILITAR SEU SUSTENTO E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS E NO TEMPO REMANESCENTE DA PENA, SEM CONSIDERAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PELO REEDUCANDO, COMO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES.6. A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE REGIME E PODE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO, CASO O APENADO DESCUMPRA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS OU APRESENTE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O TRABALHO EXTERNO PODE SER CONCEDIDO A REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS O TEMPO REMANESCENTE DE PENA, MAS TAMBÉM ELEMENTOS COMO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS E EXISTÊNCIA DE PROPOSTA FORMAL DE TRABALHO DEVIDAMENTE VERIFICADA. 3) A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO DEVE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 37 E 123.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0046821-56.2019.8.06.0001, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.11.2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0032824-45.2015.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.02.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8002293-58.2020.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Benício Pedrosa do Nascimento (OAB: 42470/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002293-58.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

21/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR BARROS DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR BARROS DA SILVA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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