Procedimento Comum Cível 0000022-23.2018.8.06.0216 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000022-23.2018.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 189963002

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189963002

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189963002

24/02/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:24

Juntada de certidão

03/12/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 15:11

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 133828008

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEMIR FURTADO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000022-23.2018.8.06.0216 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSÉ CARLOS ESCÓCIO DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a conversão do benefício de auxílio-acidente (auxílio-doença acidentário) em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial (trabalhador rural), em virtude de alegar se encontrar incapacitado para o trabalho. Aduz o(a) demandante, em apertada síntese, que sofreu um acidente de trabalho no dia 12.06.2008, em virtude do qual teve sua perna amputada, resultando em sequelas de caráter permanente. Por tal razão, ajuizou ação trabalhista em face da empresa que o arregimentou, postulando indenização pelos danos causados e que, na referida ação, foi realizada perícia médica que constatou a incapacidade total de definitiva do autor para o trabalho. Afirma que, em virtude do acidente de trabalho, a autarquia ré concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença acidentário durante o período compreendido entre 07/10/2009 e 23/12/2009. Todavia, após a consolidação das lesões, a parte demandada não converteu o benefício então recebido para aposentadoria por invalidez, o que inclusive foi requerido administrativamente, concedendo apenas o auxílio-acidente na espécie 94, a partir de 23/12/2009, no valor de 50% do salário-mínimo. Por tal motivo, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação em seu favor da aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença acidentário a partir da data de constatação da total e permanente incapacidade. No mérito, requer a confirmação da tutela antecedente, convertendo o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de todas as parcelas em atraso, deduzidos os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos de ID's 65880912/65881826. Decisão de ID's 65881829/65881830 indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do demandado. Citado, o requerido aduziu que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, vez que, em perícia médica realizada no âmbito administrativo, não foi verificada a incapacidade total e definitiva do requerente para o trabalho. Réplica no ID 65880886. Determinada a especificação de provas, ambas as partes pleitearam a realização de perícia médica (ID 65880899 e 65871822). Despacho de ID 65880885 determinando a realização de perícia médica. Realizada a perícia, o laudo pericial foi acostado no ID 86688474. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, o demandante pleiteou o julgamento da lide, enquanto o requerido não se manifestou. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a lide está apta ao julgamento, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgamento antecipado não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para a solução da demanda, que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a celeridade processual. Cinge-se a presente demanda a verificar se é devida ou não a condenação do promovido ao pagamento à parte promovente de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, inclusive as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e atualizadas. Depreende-se da legislação correlata à aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), a legislação (arts. 42/47 da Lei nº 8.213/91 e arts. 43/50 do Dec. nº 3.048/99), os seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de 12 contribuições mensais, exceto acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves listadas em ato regulamentar; e (III) a incapacidade. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 aduz que o auxílio-doença será devido para aquele que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o art. 42, da mesma lei, diz ser devido a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já quanto ao auxílio-acidente, a legislação assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, a concessão/restabelecimento dos benefícios pleiteados exige o cumprimento simultâneo de todos os requisitos legalmente exigidos. De início, não há controvérsia quanto a qualidade de segurado do requerente, vez que este é titular de benefício previdenciário auxílio-acidente desde o ano de 2009. O mesmo ocorre em relação ao período de carência, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. Assim, o tema em discussão restringe-se sobre a natureza, qualidade, incapacidade do requerente. No que concerne à comprovação da incapacidade laborativa, o laudo médico pericial acostado aos autos concluiu que: "Desse modo, findam-se os objetivos da perícia médica neste documento, conclui-se que o periciando é portador de amputação traumática infrapatelar de membro inferior esquerdo CID10 S88.0. Observa-se pelo exame pericial, que o periciando possui incapacidade total e permanente.". Apontou ainda que ": Não há tratamentos, foram esgotadas todas as possiblidades terapêuticas. Foi realizado tratamento cirúrgico, amputação infrapatelar do membro inferior esquerdo." e que a data provável do início a incapacidade ocorreu em 12/06/2008. Feita tal constatação, restou evidenciada a incapacidade laborativa permanente e total do requerente, insuscetível de reabilitação. Além disso, conforme vem decidindo a Jurisprudência, não se faz justo observar somente o preenchimento dos requisitos constantes no art. 42, da lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por invalidez, mas também as condições socioeconômicas, profissionais e culturais do demandante. Adentrando à análise da situação social e financeira do requerente, afere-se que este(a) possui, além da incapacidade definitiva para o trabalho que exija esforço físico, idade avançada (atualmente com 63 anos) e baixa escolaridade, o que, fatalmente, ocasionará relevantes dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, de modo a prejudicar a manutenção de sua subsistência, bem como o sustento de sua família. É que a atividade do autor é de agricultor, não tendo qualificação para exercer outra profissão compatível com sua condição física. É neste sentido o posicionamento dos Tribunais: TJ-MS - Apelação Cível APL: 08002723820128120031 MS Data de Publicação: 25/08/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO MODERADO - TRABALHADOR BRAÇAL -PONDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições subjetivas. 2. O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da efetiva cessação do auxílio-doença.(TJ-MS - APL:08002723820128120031 MS0800272-38.2012.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento:18/08/2015, 3ª Câmara Cível) Também nesse mesmo sentido a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizado Especiais Federais: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.". Insta destacar, ainda, a fungibilidade dos benefícios previdenciários, os quais podem ser convertidos conforme as especificidades de cada caso, de modo a adequá-los à condição do(a) autor(a), sempre considerando seu caráter alimentar. Desta forma, adequada se torna, para o presente caso, a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário/auxílio-acidente) em aposentadoria por invalidez para o requerente. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente, convertendo o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade laboral, isto é, termo inicial é a cessação do auxílio anteriormente concedido (Incidência da Súmula 83/STJ." ((AgRg no AgRg no AREsp 813.589/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2016), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, ressalvadas eventuais parcelas atingidas pela prescrição e compensados os valores já recebidos. A partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Assim, aplica-se a seguinte forma de incidência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. EC 113/2021. 1. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 2. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. 3. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 4. Apelo provido. (TRF4, AC 5003760-87.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/04/2024) O requerido é isento de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais ( TRF5 40.2015.8.06.055). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Após, com o pagamento dos honorários e a juntada de comprovante, proceda com a intimação do perito para informar dados bancários, com ato subsequente a expedição de alvará para levantamento dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Uruburetama/CE, 29 de janeiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 133828008

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133828008

20/03/2025, 08:57

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 20:58

Despacho

•27/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEMIR FURTADO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000022-23.2018.8.06.0216 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSÉ CARLOS ESCÓCIO DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a conversão do benefício de auxílio-acidente (auxílio-doença acidentário) em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial (trabalhador rural), em virtude de alegar se encontrar incapacitado para o trabalho. Aduz o(a) demandante, em apertada síntese, que sofreu um acidente de trabalho no dia 12.06.2008, em virtude do qual teve sua perna amputada, resultando em sequelas de caráter permanente. Por tal razão, ajuizou ação trabalhista em face da empresa que o arregimentou, postulando indenização pelos danos causados e que, na referida ação, foi realizada perícia médica que constatou a incapacidade total de definitiva do autor para o trabalho. Afirma que, em virtude do acidente de trabalho, a autarquia ré concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença acidentário durante o período compreendido entre 07/10/2009 e 23/12/2009. Todavia, após a consolidação das lesões, a parte demandada não converteu o benefício então recebido para aposentadoria por invalidez, o que inclusive foi requerido administrativamente, concedendo apenas o auxílio-acidente na espécie 94, a partir de 23/12/2009, no valor de 50% do salário-mínimo. Por tal motivo, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação em seu favor da aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença acidentário a partir da data de constatação da total e permanente incapacidade. No mérito, requer a confirmação da tutela antecedente, convertendo o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de todas as parcelas em atraso, deduzidos os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos de ID's 65880912/65881826. Decisão de ID's 65881829/65881830 indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do demandado. Citado, o requerido aduziu que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, vez que, em perícia médica realizada no âmbito administrativo, não foi verificada a incapacidade total e definitiva do requerente para o trabalho. Réplica no ID 65880886. Determinada a especificação de provas, ambas as partes pleitearam a realização de perícia médica (ID 65880899 e 65871822). Despacho de ID 65880885 determinando a realização de perícia médica. Realizada a perícia, o laudo pericial foi acostado no ID 86688474. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, o demandante pleiteou o julgamento da lide, enquanto o requerido não se manifestou. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a lide está apta ao julgamento, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgamento antecipado não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para a solução da demanda, que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a celeridade processual. Cinge-se a presente demanda a verificar se é devida ou não a condenação do promovido ao pagamento à parte promovente de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, inclusive as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e atualizadas. Depreende-se da legislação correlata à aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), a legislação (arts. 42/47 da Lei nº 8.213/91 e arts. 43/50 do Dec. nº 3.048/99), os seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de 12 contribuições mensais, exceto acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves listadas em ato regulamentar; e (III) a incapacidade. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 aduz que o auxílio-doença será devido para aquele que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o art. 42, da mesma lei, diz ser devido a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já quanto ao auxílio-acidente, a legislação assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, a concessão/restabelecimento dos benefícios pleiteados exige o cumprimento simultâneo de todos os requisitos legalmente exigidos. De início, não há controvérsia quanto a qualidade de segurado do requerente, vez que este é titular de benefício previdenciário auxílio-acidente desde o ano de 2009. O mesmo ocorre em relação ao período de carência, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. Assim, o tema em discussão restringe-se sobre a natureza, qualidade, incapacidade do requerente. No que concerne à comprovação da incapacidade laborativa, o laudo médico pericial acostado aos autos concluiu que: "Desse modo, findam-se os objetivos da perícia médica neste documento, conclui-se que o periciando é portador de amputação traumática infrapatelar de membro inferior esquerdo CID10 S88.0. Observa-se pelo exame pericial, que o periciando possui incapacidade total e permanente.". Apontou ainda que ": Não há tratamentos, foram esgotadas todas as possiblidades terapêuticas. Foi realizado tratamento cirúrgico, amputação infrapatelar do membro inferior esquerdo." e que a data provável do início a incapacidade ocorreu em 12/06/2008. Feita tal constatação, restou evidenciada a incapacidade laborativa permanente e total do requerente, insuscetível de reabilitação. Além disso, conforme vem decidindo a Jurisprudência, não se faz justo observar somente o preenchimento dos requisitos constantes no art. 42, da lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por invalidez, mas também as condições socioeconômicas, profissionais e culturais do demandante. Adentrando à análise da situação social e financeira do requerente, afere-se que este(a) possui, além da incapacidade definitiva para o trabalho que exija esforço físico, idade avançada (atualmente com 63 anos) e baixa escolaridade, o que, fatalmente, ocasionará relevantes dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, de modo a prejudicar a manutenção de sua subsistência, bem como o sustento de sua família. É que a atividade do autor é de agricultor, não tendo qualificação para exercer outra profissão compatível com sua condição física. É neste sentido o posicionamento dos Tribunais: TJ-MS - Apelação Cível APL: 08002723820128120031 MS Data de Publicação: 25/08/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO MODERADO - TRABALHADOR BRAÇAL -PONDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições subjetivas. 2. O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da efetiva cessação do auxílio-doença.(TJ-MS - APL:08002723820128120031 MS0800272-38.2012.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento:18/08/2015, 3ª Câmara Cível) Também nesse mesmo sentido a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizado Especiais Federais: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.". Insta destacar, ainda, a fungibilidade dos benefícios previdenciários, os quais podem ser convertidos conforme as especificidades de cada caso, de modo a adequá-los à condição do(a) autor(a), sempre considerando seu caráter alimentar. Desta forma, adequada se torna, para o presente caso, a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário/auxílio-acidente) em aposentadoria por invalidez para o requerente. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente, convertendo o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade laboral, isto é, termo inicial é a cessação do auxílio anteriormente concedido (Incidência da Súmula 83/STJ." ((AgRg no AgRg no AREsp 813.589/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2016), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, ressalvadas eventuais parcelas atingidas pela prescrição e compensados os valores já recebidos. A partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Assim, aplica-se a seguinte forma de incidência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. EC 113/2021. 1. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 2. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. 3. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 4. Apelo provido. (TRF4, AC 5003760-87.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/04/2024) O requerido é isento de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais ( TRF5 40.2015.8.06.055). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Após, com o pagamento dos honorários e a juntada de comprovante, proceda com a intimação do perito para informar dados bancários, com ato subsequente a expedição de alvará para levantamento dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Uruburetama/CE, 29 de janeiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 189963002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189963002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189963002

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 133828008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 133828008

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133828008

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)