Execução da Pena 8004286-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8004286-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Wagson de Souza Rocha Moreira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR AO DELITO OBJETO DA EXECUÇÃO EM APREÇO. PEDIDO DE REMIÇÃO PELA LEITURA E PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 2022 (ENCCEJA PPL). INVIABILIDADE. LEITURAS AVALIADAS ANTES DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. APROVAÇÃO NO EXAME OBTIDA MAIS DE UM ANO ANTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR WAGSON DE SOUZA ROCHA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA, BEM COMO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO PELA LEITURA E PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA PPL 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A DETRAÇÃO DA PENA EM FACE DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA ANTES DA DATA DO DELITO OBJETO DA EXECUÇÃO EM APREÇO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A REMIÇÃO PELA LEITURA E PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA PPL 2022, QUANDO ESSAS ATIVIDADES FORAM REALIZADAS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO PENAL EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETRAÇÃO DA PENA PELO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA EM PROCESSO DISTINTO SOMENTE É POSSÍVEL SE O CRIME PELO QUAL O APENADO CUMPRE PENA TIVER SIDO COMETIDO ANTES DO PERÍODO PLEITEADO, SOB PENA DE CONCESSÃO DE "CRÉDITO DE PENA" E INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO A PRISÃO CAUTELAR ANTECEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL ATUAL.5. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE REMIÇÃO PELA LEITURA E PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA PPL 22 (EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS QUE ESTEJAM NA CONDIÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE), IGUALMENTE SE DENOTA A SUA INVIABILIDADE, CONSIDERANDO QUE FORAM REALIZADOS EM DATA ANTERIOR AO DELITO CUJA EXECUÇÃO ESTÁ EM ANÁLISE.6. NÃO SE DESCONHECE A IMPORTÂNCIA DA LEITURA E DA EDUCAÇÃO FORMAL PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO, QUE O PERMITE OBTER UM MAIOR APRIMORAMENTO EDUCACIONAL, PROFISSIONAL E CULTURAL. ENTRETANTO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NA MOV. 33, VERIFICA-SE QUE A APROVAÇÃO NO ENCCEJA OCORREU NO ANO DE 2022, CONFORME EDITAL Nº 50 DE 24 DE JUNHO DE 2022, OU SEJA, MAIS DE UM ANO ANTES DA CONSUMAÇÃO DO DELITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DA MESMA FORMA AS LEITURAS CUJA REMIÇÃO SE SOLICITA FORAM AVALIADAS NAS SEGUINTES DATAS: 07/03/2023, 02/02/2023, 07/12/2022, 02/11/2022, 04/10/2022, 02/08/2022, 04/07/2022, 01/04/2022 E 03/03/2022 (MOV. 33), OU SEJA, QUASE UM ANO ANTES DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRESENTE EXECUÇÃO PENAL (01/02/2024). 7. ASSIM, CONSIDERANDO O OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA E PELO ESTUDO FORMAL, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO EM FACE DE CRIME COMETIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE TAIS INICIATIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A DETRAÇÃO DA PENA NÃO SE APLICA A PERÍODOS DE PRISÃO CAUTELAR ANTERIORES AO COMETIMENTO DO DELITO OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) A REMIÇÃO PELA LEITURA E PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO REALIZADA APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA, NÃO SENDO ADMITIDA PARA ATIVIDADES ANTERIORES AO COMETIMENTO DO CRIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 42; LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 111 E ART. 126; RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2232271/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 21/03/2023; STJ, AGRG NO HC Nº 756560/DF, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, T5, J. 12/12/2022; TJ-CE, HABEAS CORPUS Nº 0622899-61.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8004286-97.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,.DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004286-97.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

21/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE WAGSON DE SOUZA ROCHA MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE WAGSON DE SOUZA ROCHA MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABEBA REBOUÇAS TOMÉ PRACIANO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

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