Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Iran Rafael Farias - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E NO SPC ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ALÉM DE AMPARADA PELA PRESUNÇÃO, SEGUE INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PREJUÍZOS.II. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA" (STJ, RESP. Nº 1.059.663/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008).III. COMPROVADA A FRAUDE PERPETRADA POR VÁRIOS CHEQUES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL O AUTOR NÃO POSSUÍA QUALQUER VÍNCULO COMERCIAL COM A MESMA, RESTA CARACTERIZADO O PREJUÍZO CAUSADO PELAS VÁRIAS NEGATIVAÇÕES CONFORME FLS. 16/47, MOTIVO PELO QUAL, NÃO MERECE A SENTENÇA QUALQUER MODIFICAÇÃO.IV. NO CASO, CONSIDERANDO-SE O REFERIDO GRUPO DE PRECEDENTES, E LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, A FINALIDADE EDUCATIVA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, A RAZOÁVEL GRAVIDADE DO DANO, REPUTO SER ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00, MONTANTE QUE SE AFIGURA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO EM ANÁLISE.V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTA, RELATADA E DISCUTIDA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0505589-85.2011.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES, AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Carlos Fernando Bezerra Melo (OAB: 9533/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0505589-85.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -