Procedimento Comum Cível 0047968-46.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047968-46.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

30/07/2025, 00:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/06/2025, 04:11

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/06/2025, 04:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 10:43

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 16/05/2025

20/05/2025, 11:01

Juntada de Certidão

20/05/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de Micaelce Gonçalves Santana em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de Micaelce Gonçalves Santana em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:24

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140724806

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: REU: MICAELCE GONÇALVES SANTANA SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0047968-46.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imputação do Pagamento] Parte Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em desfavor de MICAELCE GONÇALVES SANTANA. Alega a parte autora, em síntese, que a parte ré exercia cargo de chefe de gabinete e, ao utilizar o veículo oficial marca VW/UP Take MA, ano/modelo 2015, Placa PMX4247, cometeu 33 infrações de trânsito, totalizando R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O autor afirma que esgotou as tentativas administrativas de cobrança, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação para recebimento do valor devido, motivo pelo qual ingressou com a presente ação de cobrança. Por essas razões, o autor requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária. A parte ré foi devidamente citada por carta precatória (Id. 41169815), conforme certidão de cumprimento do oficial de justiça, mas não apresentou contestação dentro do prazo legal. Em despacho (Id. 41170376), foi decretada a revelia da parte ré, aplicando-se o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, sendo intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. A parte autora, no entanto, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 41169819). Em decisão (Id. 41169807), foi declarado o encerramento da instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontrava. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora comprovou a existência do débito e se a parte ré, de fato, é responsável pelo seu pagamento, considerando os efeitos da revelia. Em outras palavras, cumpre verificar se estão presentes os requisitos para a procedência do pedido de cobrança do valor de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), relacionado às multas de trânsito cometidas na condução do veículo VW/UP Take MA, ano/modelo 2015, Placa PMX4247, relacionados ao réu. Inicialmente, cabe destacar que a parte ré foi devidamente citada, conforme comprovam os documentos dos autos, mas não apresentou contestação tempestivamente, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que determina: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Assim, em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ou seja, a existência do débito no valor de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Importante ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não conduzindo necessariamente à procedência do pedido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Contudo, no caso em análise, não há nos autos nenhum elemento que contrarie as alegações da parte autora ou que afaste a presunção de veracidade dos fatos por ela narrados. Ademais, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência da dívida, não tendo a parte ré, em momento algum, contestado tais documentos ou apresentado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, demonstrada a existência do débito e a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento, e não havendo nos autos qualquer elemento que afaste tal conclusão, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte ré, MICAELCE GONÇALVES SANTANA, ao pagamento da quantia de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140724806

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140724806

20/03/2025, 10:43

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:43

Sentença

•20/03/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: REU: MICAELCE GONÇALVES SANTANA SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0047968-46.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imputação do Pagamento] Parte Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em desfavor de MICAELCE GONÇALVES SANTANA. Alega a parte autora, em síntese, que a parte ré exercia cargo de chefe de gabinete e, ao utilizar o veículo oficial marca VW/UP Take MA, ano/modelo 2015, Placa PMX4247, cometeu 33 infrações de trânsito, totalizando R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O autor afirma que esgotou as tentativas administrativas de cobrança, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação para recebimento do valor devido, motivo pelo qual ingressou com a presente ação de cobrança. Por essas razões, o autor requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária. A parte ré foi devidamente citada por carta precatória (Id. 41169815), conforme certidão de cumprimento do oficial de justiça, mas não apresentou contestação dentro do prazo legal. Em despacho (Id. 41170376), foi decretada a revelia da parte ré, aplicando-se o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, sendo intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. A parte autora, no entanto, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 41169819). Em decisão (Id. 41169807), foi declarado o encerramento da instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontrava. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora comprovou a existência do débito e se a parte ré, de fato, é responsável pelo seu pagamento, considerando os efeitos da revelia. Em outras palavras, cumpre verificar se estão presentes os requisitos para a procedência do pedido de cobrança do valor de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), relacionado às multas de trânsito cometidas na condução do veículo VW/UP Take MA, ano/modelo 2015, Placa PMX4247, relacionados ao réu. Inicialmente, cabe destacar que a parte ré foi devidamente citada, conforme comprovam os documentos dos autos, mas não apresentou contestação tempestivamente, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que determina: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Assim, em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ou seja, a existência do débito no valor de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Importante ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não conduzindo necessariamente à procedência do pedido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Contudo, no caso em análise, não há nos autos nenhum elemento que contrarie as alegações da parte autora ou que afaste a presunção de veracidade dos fatos por ela narrados. Ademais, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência da dívida, não tendo a parte ré, em momento algum, contestado tais documentos ou apresentado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, demonstrada a existência do débito e a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento, e não havendo nos autos qualquer elemento que afaste tal conclusão, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte ré, MICAELCE GONÇALVES SANTANA, ao pagamento da quantia de R$ 3.064,65 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Micaelce Gonçalves Santana em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Micaelce Gonçalves Santana em 15/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140724806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140724806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140724806

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