Procedimento Comum Cível 0050296-41.2021.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050296-41.2021.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050296-41.2021.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: OSVALDO JOAO DO NASCIMENTO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta em face do Banco do Brasil S/A, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, pelo que, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo. PROCEDA-SE ao registro da suspensão do feito no Sistema Pje. Permaneça o feito suspenso, até ulterior deliberação no âmbito do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão. Intime-se para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 19 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180741230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180741230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180741230

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2025. Documento: 179057693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179057693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179057693

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)