Procedimento Comum Cível 0050065-61.2020.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050065-61.2020.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 157617885

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 157617885

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157617885

11/09/2025, 14:53

Julgado improcedente o pedido

30/05/2025, 12:28

Conclusos para despacho

27/05/2025, 02:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PONTE FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:48

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 133321730

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050065-61.2020.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA Promovido: ICLOG AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizado por PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA em face de ICLOG AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES EIRELI - ME, após a empresa requerida descumprir contrato firmado entre as partes, cujo objeto previa obrigação de desmontar, embalar e transportar no dia 14/10/2019 mobiliário proveniente de mudança residencial, devendo retirar no endereço de coleta e entregar no novo endereço informado na data prevista de 10 a 15 dias após a coleta. A parte autora denuncia o descumprimento do contrato, vez que a parte requerida não observou o prazo indicado, aguardando a entrega dos bens por quase dois meses, bem como recebeu parcialmente os objetos da mudança, alguns deles extraviados e avariados, gerando também prejuízo material. Acompanham a inicial, procuração e documentos pessoais, o contrato de prestação de serviços (não assinado) no ID 111016294, Boletim de Ocorrência e cópia de Termo Circunstanciado instaurados quanto ao mesmo fato. Recebida a inicial, em que pese as diversas tentativas de citação pessoal do réu, este restou citado por edital no ID 111016276. Nomeada a Defensoria Pública enquanto curadora especial do réu, apresentaram contestação no ID 111016285. Instada a parte autora a apresentar réplica, nada foi apresentado ou requerido no prazo legal. DO SANEAMENTO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Aplica-se ao caso o microssistema consumerista, com respectiva inversão do ônus da prova; entrementes, a nomeação de curador especial nos autos afasta os efeitos da revelia. In casu, o contrato anexado aos autos pela parte autora no ID 111016294 não se presta como prova da relação jurídica, porquanto não firmado/assinado por qualquer das partes. Portanto, sendo precária a prova dos autos, fixo como pontos controvertidos: (i) a prova da contratação dos serviços indicados e o respectivo descumprimento dos termos pactuados; (ii) a prova dos danos materiais, indicando os objetos extraviados, avariados e a respectiva valoração. INTIMEM-SE as partes e a Defendoria Pública para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência destas, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos. Exp. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 133321730

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133321730

20/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2025, 11:32

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:05

Documentos

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 14:53

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050065-61.2020.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA Promovido: ICLOG AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizado por PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA em face de ICLOG AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES EIRELI - ME, após a empresa requerida descumprir contrato firmado entre as partes, cujo objeto previa obrigação de desmontar, embalar e transportar no dia 14/10/2019 mobiliário proveniente de mudança residencial, devendo retirar no endereço de coleta e entregar no novo endereço informado na data prevista de 10 a 15 dias após a coleta. A parte autora denuncia o descumprimento do contrato, vez que a parte requerida não observou o prazo indicado, aguardando a entrega dos bens por quase dois meses, bem como recebeu parcialmente os objetos da mudança, alguns deles extraviados e avariados, gerando também prejuízo material. Acompanham a inicial, procuração e documentos pessoais, o contrato de prestação de serviços (não assinado) no ID 111016294, Boletim de Ocorrência e cópia de Termo Circunstanciado instaurados quanto ao mesmo fato. Recebida a inicial, em que pese as diversas tentativas de citação pessoal do réu, este restou citado por edital no ID 111016276. Nomeada a Defensoria Pública enquanto curadora especial do réu, apresentaram contestação no ID 111016285. Instada a parte autora a apresentar réplica, nada foi apresentado ou requerido no prazo legal. DO SANEAMENTO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Aplica-se ao caso o microssistema consumerista, com respectiva inversão do ônus da prova; entrementes, a nomeação de curador especial nos autos afasta os efeitos da revelia. In casu, o contrato anexado aos autos pela parte autora no ID 111016294 não se presta como prova da relação jurídica, porquanto não firmado/assinado por qualquer das partes. Portanto, sendo precária a prova dos autos, fixo como pontos controvertidos: (i) a prova da contratação dos serviços indicados e o respectivo descumprimento dos termos pactuados; (ii) a prova dos danos materiais, indicando os objetos extraviados, avariados e a respectiva valoração. INTIMEM-SE as partes e a Defendoria Pública para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência destas, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos. Exp. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 157617885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 157617885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157617885

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PONTE FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 133321730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 133321730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133321730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)