Procedimento Comum Cível 0139060-50.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139060-50.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dias Branco Incorporadora SPE 001 Ltda - Apelante: Alphaville Ceará Empreendimentos Imobiliários Spe 001 Ltda - Apelante: Alphaville Urbanismo S/A - Apelada: Ana Paula Dionísio - Apelado: Edinei Mendes da Silva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS; CONDENAR AS DEMANDADAS A RESTITUIR 100% (CEM POR CENTO) DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS; IMPOR ÀS REQUERIDAS O PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL PREVISTA NA CLÁUSULA 15, § 2º DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELA COMPRADORA E CONDENAR AS PROMOVIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FEIXE DE PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: REJEIÇÃO. 1.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EDINEI MENDES DA SILVA: ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ALPHAVILLE URBANISMO S.A.: ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSA SUBMISSÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. DISTINGUISH: INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA (TEMA REPETITIVO 971) FIRMADA NO ÂMBITO DO RESP 1631485/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/05/2019, DJE 25/06/2019). INCIDÊNCIA QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE PENALIDADE. INACUMULATIVIDADE COM OS LUCROS CESSANTES.DIVISADOS OS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO.1. FEIXE DE PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: REJEIÇÃO: A REQUERIDA ALEGA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TODAVIA, IMPERIOSA REJEIÇÃO. 1.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EDINEI MENDES DA SILVA: ACOLHIMENTO. D¿OUTRA BANDA, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EDINEI MENDES DA SILVA, POIS NO CONTRATO FIGURA COMO COMPRADORA APENAS A DEMANDANTE ANA PAULA DIONÍSIO, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO CASO, POR SE TRATAR DE DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ALPHAVILLE URBANISMO S.A.: ACOLHIMENTO. REALMENTE, A REQUERIDA ALPHAVILLE URBANISMO S.A.. NÃO INTEGRA A REDE DE FORNECEDORES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA, POIS NÃO CONSTA COMO VENDEDORA, TAMPOUCO COMO CONSTRUTORA, APENAS CEDEU O USO DA SUA MARCA ¿ALPHAVILLE¿ AO EMPREENDIMENTO, RELAÇÃO QUE CARACTERIZA VINCULO EMPRESARIAL COM EFEITOS APENAS ENTRE OS VENDEDORES. 2. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS: NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, PORQUE A INSERÇÃO DESTA CLÁUSULA SE JUSTIFICA A FIM DE EVITAR QUE CONTRATEMPOS ADVINDOS DE FATORES IMPREVISÍVEIS NÃO ONEREM EXCESSIVAMENTE A CONSTRUTORA.CONTUDO, A PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO É ILEGAL, MESMO EM CASO DE FORÇA MAIOR OU OUTROS MOTIVOS QUE IMPEÇAM O ANDAMENTO NORMAL DAS OBRAS, EXIMINDO, ASSIM, A CONSTRUTORA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO.3. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA: NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PARTE CONSUMIDORA ESTÁ EM EXTREMA DESVANTAGEM, EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 51, IV, CDC, POIS QUE, DIANTE DO EXTREMO ATRASO DA CONSTRUÇÃO. A PROPÓSITO, EXEMPLAR DO STF: ARE 1236298, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 24/10/2019, PUBLICADO EM PROCESSO ELETRÔNICO DJE-233 DIVULG 25/10/2019 PUBLIC 28/10/2019. 4. NO MESMO SENTIDO, PARADIGMA DO STJ: RESP 367.144/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/02/2002, DJ 22/04/2002, P. 204.5. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ): O TÓPICO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. O ASPECTO JÁ FOI PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ, INCLUSIVE, COM A EDIÇÃO DE SÚMULA, OBSERVE: SÚMULA 543, STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.6. IN CASU, CONSTATA-SE QUE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE DESCUMPRIU COM O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE SURGE PARA O AUTOR O DIREITO DE SER RESSARCIDO INTEGRALMENTE DE TODO O VALOR QUE INVESTIU NA COMPRA.7. PENALIDADE OU MULTA CONVENCIONAL: CLÁUSULA 15, § 2º, DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: PARA OS CASOS DE INADIMPLÊNCIA, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DA CLÁUSULA 15, § 2º, DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, A QUAL EQUIVALENTE A 20% DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA.8. A MATÉRIA ESTÁ DECANTADA NO ÂMBITO DO STJ, A SABER: TEMA 970: "A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES." E TEMA 971: "NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL."9. A TÍTULO ILUSTRATIVO, PARA OS CASOS DONDE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR ATRASO OU PENALIDADE POR PARTE DA CONSTRUTORA OU SEMELHANTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM CONTRATADO, O STJ FIXOU TESE JURÍDICA.10. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES (TESE 970): OUTROSSIM, O STJ APREGOA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES (TESE 970), REPARE: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.1. A TESE A SER FIRMADA, PARA EFEITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015, É A SEGUINTE: A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1635428/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/05/2019, DJE 25/06/2019)11. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: PARADIGMAS DO TJCE: APELAÇÃO Nº 0911489-76.2014.8.06.0001; RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/11/2016; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2016 E APELAÇÃO Nº 0895350-49.2014.8.06.0001; RELATOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2018; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2018.12. ARBITRAMENTO MODERADO: POR FIM, QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (STJ, RESP 932.3 34/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009).13. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0139060-50.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE) - Rômulo Marques de Souza Vieira (OAB: 29365/CE) - Marcus Claudius Sabóia Rattacaso (OAB: 16789/CE)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 199798955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 199798955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199798955

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(49)