Reintegração / Manutenção de Posse 0203413-73.2023.8.06.0071 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0203413-73.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203413-73.2023.8.06.0071 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MANOEL BRASIL SILVESTRE POLO PASSIVO: SILVESTRE BERTO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E PSÍQUICOS ajuizada por MANOEL BRASIL SILVESTRE contra SILVESTRE BERTO DA SILVA, alegando que possui legitimamente uma gleba de terra situada no Sítio Urucu, Distrito de Santa Fé, Município do Crato/CE, desde 1993, tendo adquirido título de domínio oficial registrado no ano de 2023. Diz ainda que teve sua posse esbulhada pelo réu em agosto de 2023, mediante derrubada da cerca divisória, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Pelo exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, determinando sua imediata reintegração da posse dessa gleba, e no mérito, a procedência da ação, com a confirmação da decisão liminar e a condenação do promovido no pagamento de indenização pelos danos sofridos. O pedido liminar foi deferido na audiência de justificação (Id 107149988). O promovido SILVESTRE BERTO DA SILVA apresentou contestação sustentando que adquiriu legitimamente a área disputada (5,5 tarefas) em 2022, diretamente dos herdeiros de seu antigo proprietário. Disse ainda que o promovido nunca exerceu posse sobre essa área específica. Alegou também que o título de domínio dessa área obtido pelo autor junto ao IDACE (Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará) é resultante de fraude e induzimento a erro desse órgão público estadual, uma vez que sua terra nunca foi devoluta, mas de propriedade particular legítima há décadas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e reconhecimento da legitimidade de sua posse. As partes apresentaram alegações finais reforçando suas teses iniciais, acompanhadas dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (tomados como prova emprestada), onde foram reiteradas as alegações e provas já mencionadas. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir quem detém legitimidade na posse da área de 5,5 tarefas localizada no Sítio Urucu, Distrito de Santa Fé. Em outras palavras, busca-se esclarecer qual das partes demonstrou inequivocamente o exercício legítimo e contínuo da posse e a legalidade documental sobre a área em disputa. O sistema jurídico brasileiro privilegia a posse mansa, pacífica e contínua como forma de garantia da estabilidade das relações jurídicas e sociais, protegendo quem exerce efetivamente os poderes inerentes à propriedade, nos termos dos artigos 1.200 a 1.210 do Código Civil, verbis: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso dos autos, o autor MANOEL BRASIL SILVESTRE demonstrou através de depoimentos e título de domínio recente, a posse histórica e contínua sobre o imóvel maior, contudo, não restou devidamente esclarecida sua efetiva posse sobre a específica área de 5,5 tarefas em disputa. Por sua vez, o promovido SILVESTRE BERTO DA SILVA comprovou por meio dos testemunhos dos herdeiros do proprietário histórico do imóvel no qual está contida a área em litígio, José Nailton Gonçalves Felício Marques e José Naylson Gonçalves Felício Marques, que adquiriu legitimamente as 5,5 tarefas diretamente destes em 2022, demonstrando ainda que a área sempre foi particular e nunca esteve na condição de terra devoluta. Esses testemunhos, prestados com clareza e consistência, estão em plena consonância com os documentos apresentados pelo réu e com o histórico de propriedade descrito nos autos. Por outro lado, as testemunhas Josué Alves Gonçalves e Vicente Correia da Silva, arroladas pelo autor, limitaram-se a afirmar genericamente que Manoel Brasil seria proprietário desse imóvel, sem, contudo, trazer elementos claros e específicos sobre a área contestada. Por oportuno, destaco os depoimentos prestados pelas testemunhas José Nailton Gonçalves Felício Marques e José Naylson Gonçalves Felício Marques. José Nailton declarou expressamente que vendeu ao réu as 5,5 tarefas recebidas por herança familiar, afirmando categoricamente que a terra nunca foi devoluta e que Manoel jamais exerceu posse sobre ela. José Naylson corroborou essa afirmação, esclarecendo que Manoel Brasil adquiriu uma área distinta (7,5 tarefas) e que a área vendida ao réu (5,5 tarefas) sempre foi mantida sem cultivo ou uso por ser área de preservação, nunca tendo sido ocupada pelo autor. Esses depoimentos foram consistentes, coerentes e plenamente alinhados aos demais documentos acostados aos autos, em evidente contraste com as testemunhas do autor. Na contramão de toda essa clareza e consistência, foram os depoimentos das testemunhasa Josué Alves Gonçalves e Vicente Correia da Silva, que limitaram-se a afirmar genericamente a propriedade do autor, sem fornecer elementos específicos sobre a área litigiosa. Confrontando os argumentos das partes, entendo que o réu conseguiu demonstrar com maior clareza e solidez documental e testemunhal a origem legítima e a continuidade da posse específica sobre as 5,5 tarefas discutidas. Além disso, fica claro que o título concedido ao autor pelo IDACE pode ter sido obtido com erro ou indução a erro, uma vez que restou comprovado que a área em questão nunca foi devoluta, afastando assim a presunção inicial de legitimidade documental do título de domínio do autor. Conclui-se, assim, que Silvestre Berto da Silva possui a legítima posse e propriedade das 5,5 tarefas em litígio. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao privilegiar o possuidor que detém título legítimo e histórico de propriedade, prevalecendo sobre títulos recentes obtidos mediante circunstâncias questionáveis. Sobre a prevalência de título antigo de propriedade sobre título recente, cito os seguinte julgados: POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Ambas as partes que apresentaram título aquisitivo de propriedade - Prevalência do título apresentado pelo autor, pois lavrado em data anterior ao do requerido - Comprovada, assim, a melhor posse, em razão da fragilidade da prova produzida acerca da posse de fato - Honorários advocatícios - Arbitramento em valor elevado - Redução que se impõe para a adequação aos elementos do CPC, artigo 20, § 3º e incisos - Parcial provimento ao apelo. (TJ-SP - AC: 40079422120138260564 SP 4007942-21.2013.8.26.0564, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/04/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurada a sobreposição existente nas áreas tituladas em matrículas válidas, há de prevalecer o registro mais antigo em respeito ao princípio da prioridade. Prevalência do título de domínio anterior de titularidade dos requeridos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0816352-86.2020.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Em resumo, (a) há uma disputa possessória específica sobre 5,5 tarefas de terra; (b) a causa de pedir baseia-se na posse legítima alegada por ambas as partes e na existência ou não de erro na emissão do título pelo IDACE; (c) conclui-se que a posse legítima e documentada da área de 5,5 tarefas é do réu Silvestre Berto da Silva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL BRASIL SILVESTRE, reconhecendo a legitimidade da posse exercida por SILVESTRE BERTO DA SILVA sobre a área específica de 5,5 tarefas disputadas. Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de Id 107149988. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, por ele ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (CPC, art. 98, § 2º e 3º). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 19 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155883597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155883597

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEREIRA MAIA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO FELIX COSTA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 151898239

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