Procedimento Comum Cível 0264042-29.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0264042-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS GONZAGA DA SILVAREU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, PARANA BANCO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA R.H. O presente feito aguardava o julgamento de Conflito de Competência suscitado por este Juízo, uma vez que a pretensão da parte autora é a repactuação de dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento. Em petição de ID 135515748, a parte autora requereu a desistência da ação. Em consulta aos autos do Conflito de Competência de nº 3006357-63.2024.8.06.0000, verifica-se que o feito foi incluído em pauta na sessão do dia 11/02/2024, porém teve seu julgamento adiado. É o Relatório. Desde logo, ressalto que, não obstante a ausência de citação dos réus, estes, de forma prematura, apresentaram contestação nos autos. A contestação extemporânea apresentada pelos réus não supre a necessidade da citação válida, tampouco configura a sua anuência tácita à jurisdição, razão pela qual concluo que a relação processual não se aperfeiçoou. Dessa forma, antes que se formasse a relação processual, a parte autora requereu a desistência da ação. Em face do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência formulado pela autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas, ficando a exigibilidade suspensa ante o benefício da justiça gratuita (CPC, art.98, § 3º), que ora concedo. Publique-se. Registro pelo sistema. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Por fim, oficie-se o Relator do Conflito de Competência de nº 3006357-63.2024.8.06.0000 acerca da presente decisão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025. Agenor Studart NetoJuiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0264042-29.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos Bancários]

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 15/04/2025 23:59.

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