Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Estado do Ceará -
Apelado: Jonathas Wilker de Oliveira - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, não conhecendo da remessa necessária, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JONATHAS WILKER DE OLIVEIRA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PORTARIA CGD Nº 552/2018), QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO E O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE EXCLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO AUTOR; (II) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA FRENTE ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO POLICIAL MILITAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SE RESTRINGE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, SENDO VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA, CONFORME SÚMULA 665 DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECEU QUE O RECORRIDO NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO ATO DE EXTORSÃO, LIMITANDO-SE A CONDUZIR O VEÍCULO DA VÍTIMA POR DETERMINAÇÃO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, SEM CONHECIMENTO DAS PRÁTICAS ILÍCITAS OCORRIDAS POSTERIORMENTE.5. A SANÇÃO APLICADA (DEMISSÃO) NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MENOS SEVERAS SERIAM MAIS ADEQUADAS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE REDUZIDA DA CONDUTA E O HISTÓRICO POSITIVO DO AUTOR, QUE POSSUI BOM COMPORTAMENTO E REGISTRO DE ELOGIOS.6. A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O RECORRIDO NA JUSTIÇA MILITAR REFORÇA A DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA EVITAR ARBITRARIEDADES.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280384-52.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrão (OAB: 34508/CE)