Execução de Título Extrajudicial 3000127-75.2022.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/11/2024, 22:20

Transitado em Julgado em 23/10/2024

10/11/2024, 22:20

Juntada de Certidão

10/11/2024, 22:20

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:24

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106066210

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106066210

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LUIZ ROGERIO BERNARDO PAULINO, JAQUELINE RIBEIRO DE MORAIS PAULINO SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000127-75.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA em face de LUIZ ROGERIO BERNARDO PAULINO e JAQUELINE RIBEIRO DE MORAIS PAULINO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a presente ação foi proposta em 14/11/2022, e até a presente data as partes executadas não foram encontradas nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê as várias tentativas de citações dos executados, a saber: LUIZ ROGÉRIO BERNARDO PAULINO Carta de citação/intimação - ID 51008218 - foi devolvida com a informação "outros/ausente" - Id 53544776. Mandado de citação penhora e avaliação - expedido em 31/02/2023- Id 53762843 - devolvido com a informação de que o executado não foi encontrado no local indicado - Id 59766197. Carta de citação/intimação - ID 64235369 - foi devolvida com a informação "desconhecido" - Id 65304417. Mandado de citação penhora e avaliação - expedido em 11/09/2023- Id 68705906 - devolvido com a informação de que o executado não foi encontrado no local indicado - Id 79090461. Carta precatória expedida em 10/04/2024 - ID 83772468, foi devolvida com a informação do oficial de justiça de que não foi atendido no momento da diligência - ID 96106370. Mandado de citação penhora e avaliação - expedido em 12/09/2024- Id 104393698 - foi devolvido em com a informação de que o executado mudou-se - Id 105261512. JAQUELINE RIBEIRO DE MORAIS PAULINO Carta de citação/intimação - ID 51109758 - foi devolvida com a informação "outros/ausente" - Id 53543748. Mandado de citação penhora e avaliação - expedido em 31/02/2023- Id 53763325 - foi devolvido em 01/03/2022, devolvido com a informação de que a executada não foi encontrado no local indicado - Id 59766197. Carta de citação/intimação - ID 51109758 - foi devolvida com a informação "outros/ausente" - Id 68749693. Mandado de citação penhora e avaliação - expedido em 26/09/2023 - Id 68840564 - foi devolvido em 01/03/2022, devolvido com a informação de que a executada mudou-se - Id 79090042. Carta precatória expedida em 10/04/2024 - ID 83790744, foi devolvida com a informação do oficial de justiça de que não foi atendido no momento da diligência - Id 96106369. Mandado de citação penhora e avaliação - expedido em 16/09/2024 - Id104393714 - foi devolvido em com a informação de que a executada mudou-se - Id 105261504. Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação das partes executadas - por mais de 03(três) vezes - como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Outrossim, conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo. A Lei n. 9.099/95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais. Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte exequente que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que as partes executadas não foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos nos autos digitais. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada as intimações das partes executadas, posto que sequer foram citadas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106066210

04/10/2024, 10:34

Extinto o processo por devedor não encontrado

02/10/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2024, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2024, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2024, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 09:14

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:48

Conclusos para despacho

26/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96108988

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LUIZ ROGERIO BERNARDO PAULINO, JAQUELINE RIBEIRO DE MORAIS PAULINO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3000127-75.2022.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Observa-se que a citação das partes executadas não foram concretizadas, haja vista o retorno das cartas precatórias, conforme se vê dos ID 96106369 / 96106370. Sendo assim, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108988

22/08/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:18

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:21

Juntada de documento de comprovação

12/08/2024, 11:16

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

06/08/2024, 14:50

Desentranhado o documento

06/08/2024, 14:50

Juntada de certidão

06/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:29

Juntada de certidão

01/07/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

30/06/2024, 20:45

Juntada de certidão

28/06/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:52

Juntada de documento de comprovação

13/05/2024, 14:42

Juntada de documento de comprovação

13/05/2024, 14:40

Expedição de Carta precatória.

10/04/2024, 10:59

Expedição de Carta precatória.

10/04/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:51

Conclusos para despacho

21/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:05

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82281695

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82281695

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LUIZ ROGERIO BERNARDO PAULINO, JAQUELINE RIBEIRO DE MORAIS PAULINO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000127-75.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o end

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82281695

18/03/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:52

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:55

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80839765

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80839765

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. Edison Pontes Bandeira de Melo, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). tendo em vista as informações acostadas na devolução dos mandados expedidos nos autos, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Caucaia/CE, 8 de março de 2024. Mikaeli

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80839765

11/03/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2024, 21:23

Juntada de Petição de diligência

03/02/2024, 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2024, 20:14

Juntada de Petição de diligência

03/02/2024, 20:14

Juntada de certidão

02/02/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 10:34

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 15:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/09/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 21:21

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:56

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65424675

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LUIZ ROGERIO BERNARDO PAULINO, JAQUELINE RIBEIRO DE MORAIS PAULINO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Uni Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. (amv) e-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 Processo nº 3000127-75.2022.8.06.0064

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65424675

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 08:06

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/08/2023, 03:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2023, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 21:03

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 09:39

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA Requerido(a): EXECUTADO: LUIZ ROGERIO BERNARDO PAULINO, JAQUELINE RIBEIRO DE MORAIS PAULINO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. (amv) e-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 Processo nº 3000127-75.2022.8.06.0064

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 13:13

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 14:24

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 16:51

Juntada de documento de comprovação

17/01/2023, 10:18

Juntada de documento de comprovação

17/01/2023, 10:11

Juntada de outros documentos

12/12/2022, 12:21

Juntada de outros documentos

12/12/2022, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 17:06

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 10:02

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 16:11

Juntada de certidão

17/11/2022, 13:35

Conclusos para despacho

17/11/2022, 00:06

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 14:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106066210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106066210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106066210

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)