Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017151-04.2016.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017151-04.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017151-04.2016.8.06.0154. REQUERENTE: JOSE HUMBERTO ALMEIDA JUNIOR, ANA PAULA CHAVES ALMEIDA, LEINA MERCIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS OSORIO, LIVIA MARA DE OLIVEIRA VASCONCELOS SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo recursal acerca da decisão ID. nº 84232954, e contra ela nenhum recurso foi apresentado nos autos. O referido é verdade. Dou fé. Quixeramobim-CE, 19 de julho de 2024. STACY FELIPE MAGALHÃES Diretor(a) de Secretaria Assinado por certificação digital1 De acordo com o Art. 1º da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.." § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. " Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (85) 3108-1904, Quixeramobim-CE, E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198205039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198205039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198205039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 04/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO EDINARDO DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA LOPES RODRIGUES em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190847498

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190847498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190847498

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