Execução de Título Extrajudicial 3001430-57.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001430-57.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140846740

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEFI DE OLIVEIRA GIRAO EXECUTADO: FRANCISCO ADRIANO SOUSA DE FREITAS SENTENÇA Rh., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001430-57.2025.8.06.0117 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por NÉFI DE OLIVEIRA GIRÃO em face de FRANCISCO ADRIANO SOUSA DE FREITAS. A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista a quitação integral do débito cobrado na presente ação, conforme petição hospedada no id nº 140737247 da movimentação processual. Vieram os autos conclusos. Decido. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA JÚNIOR Juiz de Direito - Em Respondência

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140846740

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140846740

20/03/2025, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/03/2025, 13:11

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 22:05

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 10:25