Dúvida 3009210-08.2025.8.06.0001 - TJCE

Dúvida 3009210-08.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JORDANA ALMEIDA SALES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de JORDANA ALMEIDA SALES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140589917

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA REQUERIDO: CARLOS ALBERTO BEZERRA DE ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3009210-08.2025.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Retificação] Vistos etc., A Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza, a requerimento do interessado, Carlos Alberto Bezerra de Araújo, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, tendo como objeto o pedido de registro de escritura pública que não contêm a informação sobre a substituição da forma de pagamento por meio da dação de coisa imóvel em pagamento. Este juízo, através do despacho de id 135437457, determinou a citação da suscitada para querendo, impugnar a presente dúvida, conforme previsto no artigo 198, da Lei 6.015/73. Não obstante seguisse seu trâmite normal, o suscitado atravessou petição de id 138307884, requerendo a desistência da presente ação, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. De acordo com a legislação processual brasileira, é direito público e subjetivo do cidadão acionar o Poder Judiciário para obter uma solução justa a uma determinada questão. Tal direito é expresso na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso XXXV e é decorrente do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Dessa forma, tendo em vista que o direito à ação é um direito público subjetivo da parte que visa a solução jurídica para determinada situação, entende-se que, em determinados casos, esta também possui o direito de abster-se de invocar esse direito ou de, até mesmo, desistir do mesmo. A desistência da ação caracteriza-se pela declaração de vontade da parte de finalizar o processo sem uma sentença de mérito. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo o pedido do autor, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente Ação de Registro de Escritura Pública e em consequência, julgo EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na dicção do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Entendo que a homologação do pedido de desistência implica a falta de interesse recursal, de conformidade com o art. 1.000, parágrafo único do CPC, devendo por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas prejudicadas. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140589917

21/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 10:02

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140589917

20/03/2025, 10:01

Extinto o processo por desistência

18/03/2025, 19:14

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/03/2025, 11:21

Juntada de entregue (ecarta)

03/03/2025, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 19:14

Despacho

•11/02/2025, 16:05

—

Decorrido prazo de JORDANA ALMEIDA SALES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA ALMEIDA SALES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140589917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140589917

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140589917

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

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