Cumprimento de sentença 0037601-91.2014.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0037601-91.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140714882

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA VILAR, ANTONIO JOSE OLIVEIRA VILAR, EDJANE OLIVEIRA, RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO, EDILANE CRISTINA OLIVEIRA, MARIA ASSUNCAO BEZERRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0037601-91.2014.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Levantamento de Valor] Processos Associados: [] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a atuação do advogado Geraldo Barroso de Lima, OAB-CE 22.469, em defesa dos interesses da parte autora, até o momento, está na ordem de três petições nos autos. Já os advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto Advogado, OAB/CE 15.519, Arnaud Ferreira Baltar Neto, OAB/CE 23.660, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi, OAB/SP n.º 119.384 e Leonardo Andrade França, OAB/CE 34.904 CE, funcionaram no processo desde o início, até que a parte autora, por via petição apresentada pelo advogado Geraldo Barroso de Lima, comunicou que quem representa os interesses da mesma é esse último, o que se configura em uma verdadeira desconstituição do mandado incialmente conferido àqueles. Com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, restou a proferida decisão em relação aos honorários devidos a cada patrono, em razão de não haver, até o momento, acordo entre os mesmos. Ora, diante do que reza o art.85, § 2º, inciso I a IV, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo em conta os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O processo seguiu em tramitação desde os idos anos de 2014, onde os antigos patronos neles atuaram mediante oito petições - sendo a inaugural seguida dos competentes instrumentos procuratórios -, enquanto que o advogado Geraldo Barroso veio a assim atuar por três oportunidades. Ou seja, durante dez anos os antigos patronos defenderam os interesses da parte autora e em um número de petições que chega quase ao triplo das que foram trazidas aos autos pelo patrono Geraldo Barroso. Aliás, sobre a temática da partilha, o advogado Geraldo Barroso sugeriu que os advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto, Arnaud Ferreira Baltar Neto, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi e Leonardo Andrade França, devem receber os honorários contratuais - que esses reclamam como 35% do valor dos autores - mais as custas atualizadas. Enquanto isso, o restante deveria ser pago em favor dos autores, com depósito na conta do primeiro advogado (Geraldo Barroso Lima). Não houve oposição, pelos demais advogados, do proposto por Geraldo Barroso. Assim, a SEJUD deverá expedir Alvará, via SAE, a fim de que a CEF proceda à transferência do valor dos honorários contratuais (35%), em favor dos advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto, Arnaud Ferreira Baltar Neto, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi e Leonardo Andrade França, na conta informada pelos mesmos. A SEJUD deverá também proceder à transferência do valor restante (valor da parte autora mais honorários sucumbenciais), para a conta informada pelo patrono Geraldo Barroso, ou seja: Banco do Brasil 001 Agência 94-9 Crato Conta corrente 23.444-3 CPF 223.061963-20. Ademais, conforme pedido, a SEJUD deverá efetuar o cadastro dos advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto Advogado, OAB/CE 15.519, Arnaud Ferreira Baltar Neto, OAB/CE 23.660, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi, OAB/SP n.º 119.384 e Leonardo Andrade França, OAB/CE 34.904 CE, como terceiros interessados, a fim de que possam acompanhar os demais termos do processo. Saliente-se que todos os comandos dados nesta decisão, para que serem cumpridos pela SEJUD estão no tempo futuro porque o feito deverá ficar aguardando julgamento do tema 1.016 pelo STF. Até lá, somente o cadastro dos advogados como terceiros interessados é que deverá ser efetuado, pois não tem o condão de impulsionar o feito ou mesmo decidir, mas simplesmente adotar uma medida de natureza cadastral, sem repercussão de direitos e obrigações para qualquer das partes. Desta decisão, intimem-se as partes e os terceiros interessados, todos mediante DJe. Crato, 18 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140714882

21/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 18:07

Interlocutória

•20/09/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA VILAR, ANTONIO JOSE OLIVEIRA VILAR, EDJANE OLIVEIRA, RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO, EDILANE CRISTINA OLIVEIRA, MARIA ASSUNCAO BEZERRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0037601-91.2014.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Levantamento de Valor] Processos Associados: [] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a atuação do advogado Geraldo Barroso de Lima, OAB-CE 22.469, em defesa dos interesses da parte autora, até o momento, está na ordem de três petições nos autos. Já os advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto Advogado, OAB/CE 15.519, Arnaud Ferreira Baltar Neto, OAB/CE 23.660, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi, OAB/SP n.º 119.384 e Leonardo Andrade França, OAB/CE 34.904 CE, funcionaram no processo desde o início, até que a parte autora, por via petição apresentada pelo advogado Geraldo Barroso de Lima, comunicou que quem representa os interesses da mesma é esse último, o que se configura em uma verdadeira desconstituição do mandado incialmente conferido àqueles. Com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, restou a proferida decisão em relação aos honorários devidos a cada patrono, em razão de não haver, até o momento, acordo entre os mesmos. Ora, diante do que reza o art.85, § 2º, inciso I a IV, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo em conta os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O processo seguiu em tramitação desde os idos anos de 2014, onde os antigos patronos neles atuaram mediante oito petições - sendo a inaugural seguida dos competentes instrumentos procuratórios -, enquanto que o advogado Geraldo Barroso veio a assim atuar por três oportunidades. Ou seja, durante dez anos os antigos patronos defenderam os interesses da parte autora e em um número de petições que chega quase ao triplo das que foram trazidas aos autos pelo patrono Geraldo Barroso. Aliás, sobre a temática da partilha, o advogado Geraldo Barroso sugeriu que os advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto, Arnaud Ferreira Baltar Neto, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi e Leonardo Andrade França, devem receber os honorários contratuais - que esses reclamam como 35% do valor dos autores - mais as custas atualizadas. Enquanto isso, o restante deveria ser pago em favor dos autores, com depósito na conta do primeiro advogado (Geraldo Barroso Lima). Não houve oposição, pelos demais advogados, do proposto por Geraldo Barroso. Assim, a SEJUD deverá expedir Alvará, via SAE, a fim de que a CEF proceda à transferência do valor dos honorários contratuais (35%), em favor dos advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto, Arnaud Ferreira Baltar Neto, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi e Leonardo Andrade França, na conta informada pelos mesmos. A SEJUD deverá também proceder à transferência do valor restante (valor da parte autora mais honorários sucumbenciais), para a conta informada pelo patrono Geraldo Barroso, ou seja: Banco do Brasil 001 Agência 94-9 Crato Conta corrente 23.444-3 CPF 223.061963-20. Ademais, conforme pedido, a SEJUD deverá efetuar o cadastro dos advogados Cândido Alexandrino Barreto Neto Advogado, OAB/CE 15.519, Arnaud Ferreira Baltar Neto, OAB/CE 23.660, Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi, OAB/SP n.º 119.384 e Leonardo Andrade França, OAB/CE 34.904 CE, como terceiros interessados, a fim de que possam acompanhar os demais termos do processo. Saliente-se que todos os comandos dados nesta decisão, para que serem cumpridos pela SEJUD estão no tempo futuro porque o feito deverá ficar aguardando julgamento do tema 1.016 pelo STF. Até lá, somente o cadastro dos advogados como terceiros interessados é que deverá ser efetuado, pois não tem o condão de impulsionar o feito ou mesmo decidir, mas simplesmente adotar uma medida de natureza cadastral, sem repercussão de direitos e obrigações para qualquer das partes. Desta decisão, intimem-se as partes e os terceiros interessados, todos mediante DJe. Crato, 18 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Partes do Processo(8)

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