Procedimento Comum Cível 0044029-97.2013.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0044029-97.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: BRASIL INJECT INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA Parte Promovida: REU: FABIA TATIANA ALVES PEREIRA, ANTONIO MAGNO MOREIRA RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044029-97.2013.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ofertada por BRASIL INJECT INDÚSTRIA DE COMPONENTES E CALÇADOS LTDA em desfavor de FABIA TATIANA ALVES PEREIRA E ANTÔNIO MAGNO MOREIRA ME, por meio da qual arguiu, em síntese: É credora dos requeridos na quantia de R$ 9.312,00, cujo pagamento fora parcelado em 6 cheques emitidos pela promovida Fabia Tatiana Alves Pereira. Diante da ausência de compensação dos referidos cheques e do consequente inadimplemento da dívida pelos promovidos, requerer a condenação dos demandados ao pagamento atualizado do débito no montante de R$ 17.371,80. Em petição ID 107258889 a parte autora informa o falecimento de Antônio Magno Moreira Rodrigues, representante legal da empresa promovida e requer a citação do espólio do de cujus. Em decisão de ID. 107258898 foi indeferida a citação requestada, haja vista que Antônio Magno Moreira, pessoa física, não integrava o polo passivo do presente feito. Regularmente Citada (ID 107258919), a Promovida Fabia Tatiana Alves Pereira apresentou Contestação (ID 107258923) requerendo, preliminarmente a concessão da gratuidade em seu favor e arguiu não ter realizado negócio jurídico com a parte autora, tendo se restringido a emprestar e emitir os cheques em favor da empresa demandada, sendo que assim não pode ser considerada como devedora solidária do negócio celebrado apenas pela mera emissão dos referidos títulos. Em réplica (ID 107259529), a Parte Autora impugna o benefício da gratuidade da justiça requestada e reafirma os termos de sua exordial. Anunciado o julgamento antecipado do mérito do feito (ID 107259535). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito compota julgamento de mérito por inexistirem questões processuais pendentes de apreciação. Inicialmente, acerca do pedido de concessão da justiça gratuita pela requerida e a sua impugnação, em réplica, pela parte promovente, cotejando os autos, verifico que a demandada acostou declaração de hipossuficiência econômica (ID 107258922), sendo esse documento suficiente para comprovar a sua alegada insuficiência de recursos. Ademais, diversamente do que alega a requerente, não vislumbro nos autos nenhuma circunstância que gere dúvida acerca do estado de hipossuficiência aduzida pela parte, não sendo necessário a juntada de outros documentos. A título de complementação, destaca-se a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDEM O CONVENCIMENTO DESTE RELATOR. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DE PESSOA FÍSICA. AUSENTES ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravante que se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que reformou a decisão de primeira instância e deferiu os benefícios da justiça gratuita em prol do agravado. 2. No que tange ao pedido de justiça gratuita por pessoa física, doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, em regra, basta a comprovação de tal fato pela simples afirmação de que a parte requerente não pode custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. Assim, não prospera a alegação do agravante no sentido de que o requerente não colacionou provas da sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício, haja vista que, como destacado acima, presume-se pela hipossuficiência da parte declarante, somente podendo ser afastada quando presente informações ou documentos comprobatórios suficientes para infirmar sua alegativa, o que inocorreu na espécie. Mantido o deferimento da benesse. 3. Agravo interno conhecido e improvido." (TJ/CE - Agravo Interno Cível - 0627479-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) Nesse contexto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida e, por conseguinte, indefiro a impugnação apresentada pela promovente. Por sua vez, quanto ao mérito da demanda, o Código Civil de 2002 permite ao credor utilizar-se da presente ação para satisfazer o crédito que lhe é devido, quando inadimplido pelo devedor. In verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Destarte, resta incontroverso a liquidez e a exigibilidade dos títulos executados, haja vista que a parte requerida confirma, em contestação, ter emitido os cheques em favor da exequente, bem como pela documentação juntada pela parte autora, em especial, as cártulas dos cheques (IDs 107259563, 107259564, 107259567, 107259571, 107260325 e 107260328), que constam devidamente assinadas pela emitente Fabia Tatiana Alves Pereira, e a planilha de débito atualizado (ID 107259551). Assim sendo, as supracitadas provas são hábeis a instruir a presente ação e comprovam o fato constitutivo do direito da autora, legitimando a execução requerida, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, alega a executada apenas ter emprestado o cheque a terceiro, sem ter firmado nenhum negócio jurídico com a exequente. Todavia, mediante análise minuciosa dos autos, denoto que a devedora não apresentou provas hábeis a demonstrar as suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia de comprovar o fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exposto no art. 373, inciso II, do CPC. Além disso, sublinhe-se que o empréstimo de cheque a terceiro, sem a efetiva participação da demandada no negócio firmado, não a exime de sua responsabilidade pelo adimplemento devido, posto a boa-fé da autora em receber o pagamento na forma proposta pelo(s) devedor(es), consoante dispõe o art.15 da Lei nº 7.357/1985. In verbis: "Art. 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia." No mesmo sentido, a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO MONITÓRIO E ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. NO CASO, 01 (UM) CHEQUE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PAUTADA NA NÃO PACTUAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR, NO EXTRAVIO DOS TÍTULOS E NA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO, A CONTENTO, DOS PONTOS ALEGADOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373, II, CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por Alanny Maria Gomes de Oliveira em face da sentença de fls.93/98, que julgou improcedente a Ação Monitória ajuizada em face de Benedito Barbosa de Araújo. 2 - O procedimento monitório ou injuntivo compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do art. 700, do Código de Processo Civil. 3 - Por seu turno, o art. 887 do Código Civil evoca, é de se crer, essa definição, embora tenha disposto que a cambial é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. 4 - De plano, percebe-se que a prova documental idônea do crédito pretendido está consubstanciada no título de crédito inexecutável, a saber: 01 (um) cheque (Banco Itaú ¿ 341, cheque nº SA-000096, agência 1646, conta 23050-6, no valor de R$ 2.500,00), assim se constituindo em prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação jurídico obrigacional e do consequente crédito requestado. 5 - No procedimento monitório, o objetivo é propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. 6 - In casu, a parte promovida nega a dívida e sustenta a assunção de responsabilidade por terceiro, pelo suposto extravio do cheque. Entretanto, não logrou comprovar os pontos alegados, não se desincumbindo do ônus da prova do art. 373, II, CPC/15. 7 - Ocorre que, o emitente do cheque responde pelo numerário correspondente a este, mesmo que não tenha feito parte do negócio jurídico final, por se tratar de título independente e autônomo. (...) (TJ/CE - Apelação Cível - 0266822-44.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIROS. EMISSÃO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, Taffarel Silva Vieira, no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que julgou improcedente a ação declaratória de obrigação de fazer, ajuizada em face de Francisco Diones Gomes Ferreira e outros. 2. Cinge-se o caso sobre a possibilidade de transferência aos réus da responsabilidade por cheques emitidos pelo autor, após a sua compensação por terceiro. 3. Salienta-se que cheque é ordem de pagamento à vista, gozando dos atributos de autonomia, literalidade, abstração, cartularidade e independência. Perante aquele que é portador de boa-fé e está na posse do título, não há que se discutir a causa da sua emissão, devendo o emitente honrar o pagamento. 4. Ademais, tendo em mente os termos do art. 373, II, do CPC, o polo ativo não trouxe aos autos, tanto em sede de primeiro grau como no segundo, elementos capazes de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito. 5. Apelação conhecida e não provida." (TJ/CE - Apelação Cível - 0057666-22.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) Isto posto, concluo que a cobrança requestada encontra aquiescência judicial, sendo a procedência medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a promovida ao pagamento da quantia de R$ 17.371,80 (dezessete mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos) em favor da promovente, acrescida de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, desde o vencimento de cada obrigação de pagamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem a partir da citação, ou seja, dia 07 de março de 2024. Tendo em vista a sua sucumbência, condeno a promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. Suspensas, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-18 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CICERO THIAGO COELHO DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154799295

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154799295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154799295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154799295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154799295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154799295

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de CICERO THIAGO COELHO DE ARAUJO em 15/04/2025 23:59.

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