Apelação Cível 0050737-80.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.852,97

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BEBERIBE

CNPJ

Autor

PEBAR RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/05/2025, 05:14

Transitado em Julgado em 03/05/2025

05/05/2025, 05:14

Juntada de Certidão

05/05/2025, 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:44

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18782084

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18782084

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18782084

20/03/2025, 10:59

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 16:49

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 16:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BEBERIBE - CNPJ: 07.528.292/0001-89 (APELANTE) e provido

17/03/2025, 11:47

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:48

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:48

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 17:48

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/03/2025, 11:47

Sentença

•04/02/2025, 17:36

Despacho

•24/09/2024, 17:31

Despacho

•16/02/2023, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 23:12