Execução Fiscal 0050802-64.2014.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0050802-64.2014.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140708701

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: MARIA VILANE RIBEIRO PEREIRAS E N T E N Ç A Conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MARIA VILANE RIBEIRO PEREIRA, objetivando a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 27.555,40 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). A parte exequente peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, informando que a inscrição em Dívida Ativa foi extinta, renunciando expressamente ao prazo recursal. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em comento, a própria exequente informa que houve a extinção da inscrição em Dívida Ativa que fundamenta a presente execução fiscal, requerendo, assim, a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal pela parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140708701

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140708701

20/03/2025, 11:06

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/03/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 08:58

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/03/2025, 11:49

Mov. [47] - Reativação

06/03/2025, 11:28

Mov. [46] - Decurso de Prazo

06/03/2025, 11:27

Mov. [45] - Reativação

06/03/2025, 11:04

Mov. [44] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que procedi com o lancamento da movimentacao de suspensao do presente processo, conforme determinacao junto a fl. 127. O referido e verdade. Dou fe.

04/05/2022, 11:57

Mov. [43] - Por decisão judicial | Isso posto, tendo ocorrido a hipotese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensao do processo por 1 (um) ano, periodo no qual o exequente devera realizar as diligencias necessarias ao prosseguimento do feito.

04/05/2022, 11:56

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/02/2022, 05:50

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 17:39

Interlocutória

•30/11/2021, 21:58

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