Procedimento Comum Cível 0059012-67.2014.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059012-67.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 11:43

Juntada de certidão

19/05/2025, 11:43

Juntada de Certidão

19/05/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 16/05/2025

19/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:20

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de DÉBORA ALINE ALVES DE MELO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de DÉBORA ALINE ALVES DE MELO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 124802359

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 124802359

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 124802359

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA CAROLINA OTONI AMORIM, RODRIGO NASCIMENTO DE FARIA, ANTONIO DANTAS PEREIRA NETO, MARIANA DE SOUSA BARBOSA, ITALO PRUDENTE RIBEIRO, ANA BEATRIZ BERNARDO DAMASCENO, PALOMA NOBREGA RODRIGUES Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA, O ESTADO DO CEARA.., SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇAO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇAO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0059012-67.2014.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ANA BEATRIZ BERNARDO DAMASCENO, ITALO PRUDENTE RIBEIRO, MARIA CAROLINA OTONI AMORIM e outros, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, na qual arguem, em síntese, que: No decorrer do terceiro ano do ensino médio, foram aprovados nos vestibulares de seus respectivos cursos. Desse modo, submeteram-se e foram qualificados em avaliação escolar específica, obtendo o diploma antecipado de conclusão do ensino médio e possibilitando a efetivação de suas matrículas em seus cursos universitários; Em novembro de 2014, os mencionados diplomas teriam sido anulados pelo Conselho Estadual de Educação - CEE mediante processo administrativo tramitado sem a ciência dos autores, impossibilitando-os de exercerem o direito ao contraditório e a ampla defesa. Diante dos fatos, requerem a suspensão da referida decisão em sede de tutela de urgência, a fim de não serem prejudicados com a possível perda da matrícula em suas Universidades e, no mérito, pugnam pela confirmação da liminar, declarando-se a nulidade da supracitada decisão administrativa e da Resolução nº 446/2013. Proferida decisão ID 41166793 na qual foi deferido o pedido de tutela antecipada, suspendendo a eficácia da decisão administrativa atacada. O Estado do Ceará apresentou Contestação (ID 41165914) requerendo a improcedência da demanda, arguindo a regularidade do ato de nulidade dos referidos diplomas, posto que fora realizado com base no poder de polícia fiscalizatório estatal. Além disso, aduz a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela seara jurisdicional. Réplica ID 41165918, na qual a Parte Autora reitera os argumentos iniciais. Anunciado o julgamento antecipado da demanda (ID 41165907). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os autores sustentem, em réplica, que o próprio promovido teria informado em contestação acostada em processo diverso (ID 41165917) que procederam com a revisão e a anulação da decisão administrativa impugnada, não vislumbro na prova supracitada nenhum elemento suficientemente indicativo que a relação fática posta naqueles autos se refere ao processo administrativo em apreço (SPU nº 5407829/2014), abrangendo a situação específica dos promoventes e os beneficiando. Sublinhe-se, ainda, que, na contestação apresentada no presente feito (ID 41165914), juntada em 25 de setembro de 2020, o Estado defendeu a regularidade e a manutenção do ato anulatório, o que seria desnecessário e contraditório ante a suposta revisão e nulidade da mencionada decisão. Dessa forma, a apreciação de uma possível perda do objeto resta prejudicada ante a ausência do supracitado elemento indicativo. Todavia, do cotejo dos autos, denoto que os autores já se encontram formados e devidamente inscritos em seus respectivos órgãos de classe há pelo menos 4 (quatro) anos, exercendo regularmente suas profissões (ID. 41165919). Isto posto, reputo que o caso vertente atrai a incidência da teoria do fato consumado, qual seja, se a desconstituição de um determinado contexto fático, já consolidado pelo transcurso do tempo, for mais prejudicial do que o cumprimento do princípio da legalidade administrativa, deve-se impor a conservação do referido contexto em observância ao princípio da segurança jurídica. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, se a mudança da situação consolidada pelo decurso do tempo for mais prejudicial que a observância do princípio da legalidade (necessidade de escritura pública), deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp n. 1.885.347/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DEFERIDA MEDIANTE CONCURSO INTERNO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 4. Diante do caso dos autos, não se afigura razoável a reversão fática da situação, uma vez que o recorrido continuou em exercício no MPDFT em virtude de liminar confirmada em sentença, e já se passaram 7 (sete) anos. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (STJ - AREsp n. 1.534.539/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Assim, concluo que a manutenção da decisão proferida na seara administrativa acarretaria mais em prejuízos aos requerentes, posto que anularia os seus diplomas de ensino médio e, por consequência, tornaria inválido todo o percurso universitário e profissional realizado durante anos. A título de complementação, mister se faz destacar a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELANTE APROVADA EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DO ENSINO MÉDIO NO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA. EXAME REALIZADO COM ÊXITO. CERTIFICAÇÃO OBTIDA QUE VIABILIZOU O SEU INGRESSO NO CURSO DE DIREITO. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 205, impõe o direito à educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser observado o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo da cidadania e a qualificação para o mercado de trabalho. Já em seu art. 206, inc. I, a carta Magna estabelece que o ensino ministrado observará o princípio da ¿igualdade de condições para o acesso e permanência na escola¿. 2.No plano infraconstitucional, as normas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/1996) e Resolução n° 453/2015 do Conselho Estadual de Educação, estabelecem que o acesso à Educação Superior requer, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, que pode ser compreendido com o exame almejado pela recorrente, destinado, apenas, aos maiores de 18 (dezoito) anos, condição não alcançada por ela, que contava, à época, com 16 (dezesseis) anos. 3.Entretanto, considerando que a autora/apelante obteve tutela liminar, que lhe permitiu a realização e aprovação no exame de aptidão pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) e, por conseguinte, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, proporcionando-lhe o ingresso no ensino superior (curso de Direito), não se mostra razoável, nesse momento, manter a sentença de improcedência, pois isto mostrar-se-ia muito mais gravoso, haja vista que o certificado seria invalidado, obrigando a recorrente a retornar aos bancos escolares, com prejuízo das disciplinas cursadas na graduação, o que, por certo, autoriza a aplicação excepcional da teoria do fato consumado. 4.Apelo conhecido e provido. Sentença retificada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0261427-03.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 03/04/2023) Nesse sentido, fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a subsistência do ato impugnado seria abusivo e, portanto, ilegal. Dessa forma, a pretensão dos autores no que tange a sua nulidade merece guarida judicial. Por sua vez, acerca da nulidade da Resolução nº 446/2013, constato que a referida Norma fora revogada pela Resolução nº 453/2015. Vejamos: "Resolução nº 453/2015 - CEE: Art. 6º Revoga-se a Resolução nº 446/2013." Assim sendo, a revogação da referida Norma a torna ineficaz, não produzindo efeitos jurídicos. Por conseguinte, configura-se a patente perda do objeto desse pedido, sendo prejudicada a sua apreciação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a medida liminar deferida nos autos, decretar somente a nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do SPU nº 5407829/2014. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, de forma rateada, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), visto o valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-18 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 11:30

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA CAROLINA OTONI AMORIM, RODRIGO NASCIMENTO DE FARIA, ANTONIO DANTAS PEREIRA NETO, MARIANA DE SOUSA BARBOSA, ITALO PRUDENTE RIBEIRO, ANA BEATRIZ BERNARDO DAMASCENO, PALOMA NOBREGA RODRIGUES Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA, O ESTADO DO CEARA.., SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇAO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇAO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0059012-67.2014.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ANA BEATRIZ BERNARDO DAMASCENO, ITALO PRUDENTE RIBEIRO, MARIA CAROLINA OTONI AMORIM e outros, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, na qual arguem, em síntese, que: No decorrer do terceiro ano do ensino médio, foram aprovados nos vestibulares de seus respectivos cursos. Desse modo, submeteram-se e foram qualificados em avaliação escolar específica, obtendo o diploma antecipado de conclusão do ensino médio e possibilitando a efetivação de suas matrículas em seus cursos universitários; Em novembro de 2014, os mencionados diplomas teriam sido anulados pelo Conselho Estadual de Educação - CEE mediante processo administrativo tramitado sem a ciência dos autores, impossibilitando-os de exercerem o direito ao contraditório e a ampla defesa. Diante dos fatos, requerem a suspensão da referida decisão em sede de tutela de urgência, a fim de não serem prejudicados com a possível perda da matrícula em suas Universidades e, no mérito, pugnam pela confirmação da liminar, declarando-se a nulidade da supracitada decisão administrativa e da Resolução nº 446/2013. Proferida decisão ID 41166793 na qual foi deferido o pedido de tutela antecipada, suspendendo a eficácia da decisão administrativa atacada. O Estado do Ceará apresentou Contestação (ID 41165914) requerendo a improcedência da demanda, arguindo a regularidade do ato de nulidade dos referidos diplomas, posto que fora realizado com base no poder de polícia fiscalizatório estatal. Além disso, aduz a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela seara jurisdicional. Réplica ID 41165918, na qual a Parte Autora reitera os argumentos iniciais. Anunciado o julgamento antecipado da demanda (ID 41165907). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os autores sustentem, em réplica, que o próprio promovido teria informado em contestação acostada em processo diverso (ID 41165917) que procederam com a revisão e a anulação da decisão administrativa impugnada, não vislumbro na prova supracitada nenhum elemento suficientemente indicativo que a relação fática posta naqueles autos se refere ao processo administrativo em apreço (SPU nº 5407829/2014), abrangendo a situação específica dos promoventes e os beneficiando. Sublinhe-se, ainda, que, na contestação apresentada no presente feito (ID 41165914), juntada em 25 de setembro de 2020, o Estado defendeu a regularidade e a manutenção do ato anulatório, o que seria desnecessário e contraditório ante a suposta revisão e nulidade da mencionada decisão. Dessa forma, a apreciação de uma possível perda do objeto resta prejudicada ante a ausência do supracitado elemento indicativo. Todavia, do cotejo dos autos, denoto que os autores já se encontram formados e devidamente inscritos em seus respectivos órgãos de classe há pelo menos 4 (quatro) anos, exercendo regularmente suas profissões (ID. 41165919). Isto posto, reputo que o caso vertente atrai a incidência da teoria do fato consumado, qual seja, se a desconstituição de um determinado contexto fático, já consolidado pelo transcurso do tempo, for mais prejudicial do que o cumprimento do princípio da legalidade administrativa, deve-se impor a conservação do referido contexto em observância ao princípio da segurança jurídica. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, se a mudança da situação consolidada pelo decurso do tempo for mais prejudicial que a observância do princípio da legalidade (necessidade de escritura pública), deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp n. 1.885.347/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DEFERIDA MEDIANTE CONCURSO INTERNO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 4. Diante do caso dos autos, não se afigura razoável a reversão fática da situação, uma vez que o recorrido continuou em exercício no MPDFT em virtude de liminar confirmada em sentença, e já se passaram 7 (sete) anos. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (STJ - AREsp n. 1.534.539/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Assim, concluo que a manutenção da decisão proferida na seara administrativa acarretaria mais em prejuízos aos requerentes, posto que anularia os seus diplomas de ensino médio e, por consequência, tornaria inválido todo o percurso universitário e profissional realizado durante anos. A título de complementação, mister se faz destacar a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELANTE APROVADA EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DO ENSINO MÉDIO NO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA. EXAME REALIZADO COM ÊXITO. CERTIFICAÇÃO OBTIDA QUE VIABILIZOU O SEU INGRESSO NO CURSO DE DIREITO. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 205, impõe o direito à educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser observado o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo da cidadania e a qualificação para o mercado de trabalho. Já em seu art. 206, inc. I, a carta Magna estabelece que o ensino ministrado observará o princípio da ¿igualdade de condições para o acesso e permanência na escola¿. 2.No plano infraconstitucional, as normas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/1996) e Resolução n° 453/2015 do Conselho Estadual de Educação, estabelecem que o acesso à Educação Superior requer, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, que pode ser compreendido com o exame almejado pela recorrente, destinado, apenas, aos maiores de 18 (dezoito) anos, condição não alcançada por ela, que contava, à época, com 16 (dezesseis) anos. 3.Entretanto, considerando que a autora/apelante obteve tutela liminar, que lhe permitiu a realização e aprovação no exame de aptidão pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) e, por conseguinte, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, proporcionando-lhe o ingresso no ensino superior (curso de Direito), não se mostra razoável, nesse momento, manter a sentença de improcedência, pois isto mostrar-se-ia muito mais gravoso, haja vista que o certificado seria invalidado, obrigando a recorrente a retornar aos bancos escolares, com prejuízo das disciplinas cursadas na graduação, o que, por certo, autoriza a aplicação excepcional da teoria do fato consumado. 4.Apelo conhecido e provido. Sentença retificada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0261427-03.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 03/04/2023) Nesse sentido, fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a subsistência do ato impugnado seria abusivo e, portanto, ilegal. Dessa forma, a pretensão dos autores no que tange a sua nulidade merece guarida judicial. Por sua vez, acerca da nulidade da Resolução nº 446/2013, constato que a referida Norma fora revogada pela Resolução nº 453/2015. Vejamos: "Resolução nº 453/2015 - CEE: Art. 6º Revoga-se a Resolução nº 446/2013." Assim sendo, a revogação da referida Norma a torna ineficaz, não produzindo efeitos jurídicos. Por conseguinte, configura-se a patente perda do objeto desse pedido, sendo prejudicada a sua apreciação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a medida liminar deferida nos autos, decretar somente a nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do SPU nº 5407829/2014. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, de forma rateada, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), visto o valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-18 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DÉBORA ALINE ALVES DE MELO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DÉBORA ALINE ALVES DE MELO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 124802359

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 124802359

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 124802359

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