Procedimento Comum Cível 0174450-47.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174450-47.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AUGUSTA AMORIM FREIRE REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0174450-47.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato, proposta por MARIA AUGUSTA AMORIM FREIRE contra OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A ação foi julgada inicialmente improcedente, mas em grau de recurso o Tribunal reformou a sentença, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, reduzindo a taxa anual de 69,98% para 22,51% (de 4,52% para 1,68% ao mês), determinando ainda a repetição de indébito na forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Observo que o acórdão do TJCE (ID 130611524) determinou a sucumbência recíproca entre as partes, redistribuindo os ônus sucumbenciais para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos na seguinte proporção: 40% da obrigação sucumbencial à parte autora/apelante e 60% remanescentes à parte apelada. A exequente apresentou cálculos de liquidação (fls. 230/235), indicando um crédito total de R$ 39.760,30 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais e trinta centavos) a título de repetição de indébito, além de R$ 2.384,50 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) referentes a honorários advocatícios. A executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução, e formulou depósito judicial no valor de R$ 24.656,22 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) em 04/06/2021. Contudo, verifico que não houve discriminação entre o valor referente à obrigação principal e o valor dos honorários advocatícios, que deveriam ter sido depositados separadamente, considerando sua natureza autônoma (art. 85, §14 do CPC). Ademais, não consta nos autos o recolhimento das custas processuais pela parte executada, obrigação que também decorre da condenação, conforme previsão legal. A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos (fls. 412/413), concluindo pela existência de um saldo remanescente devedor de R$ 432,20, já considerado o depósito judicial efetuado. Observo que este valor se aproxima do valor que a parte executada entende como correto. Verifico, ainda, que não há informação nos autos sobre o eventual levantamento do alvará de ID 130611476 pela parte exequente. Diante do exposto, determino: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre: a) A planilha elaborada pela Contadoria Judicial, indicando expressamente sua concordância ou discordância com os cálculos apresentados; b) A ausência de discriminação entre principal e honorários advocatícios no depósito judicial realizado; c) O não recolhimento das custas processuais pela parte executada; d) Se houve ou não o levantamento do alvará de ID 130611476 pela parte exequente. Intime-se especificamente a parte executada para que, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de execução específica. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão, podendo este juízo homologar os cálculos da Contadoria, órgão oficial deste Poder Judiciário, independentemente de novo retorno àquele setor, em nome da economia processual e da duração razoável do processo, especialmente considerando a proximidade entre o valor calculado pela Contadoria e o valor indicado pela parte executada. Fortaleza/CE, [data]. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194480587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194480587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194480587

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172423338

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172423338

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172423338

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)