Procedimento Comum Cível 0242199-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242199-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 19:40

Transitado em Julgado em 16/05/2025

20/05/2025, 19:39

Juntada de Certidão

20/05/2025, 19:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de LUCIANA ARAGAO AGUIAR em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de LUCIANA ARAGAO AGUIAR em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:06

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140785441

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DE SOUSA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA APELANTE: LUIZA MARIA DE MELO FREIRE Advogado (s): APELADO: LUIZA MARIA DE MELO FREIRE Advogado (s): I/J CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGISTRO CIVIL. RESTAURAÇÃO. LEI 6015/73, ART. 109. PROVA. COERÊNCIA. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A restauração do registro civil de casamento pressupõe a produção de prova da ocorrência do matrimônio, que garanta a segurança jurídica que o ato requer. II - Evidenciado que as provas produzidas nos autos, com exceção das testemunhas ouvidas em audiência, diante das contradições apresentadas com os documentos colacionados, não atestam com veracidade o matrimônio que alega ter contraído a autora, mantém-se a sentença de improcedência do pleito de restauração do registro. III - A ação de jurisdição voluntária não possui característica contenciosa a ensejar a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, daí por que imperiosa a reforma da sentença, ex officio, nesse aspecto. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0242199-08.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos etc., JOSÉ ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, através de Advogado legalmente habilitado, para requerer a restauração do seu assento de casamento com EDINETE MEDEIROS DE SOUSA, supostamente lavrado às fls. 149, do livro B-1301, sob o nº de ordem 056, do Cartório de Registro Civil de Messejana, Fortaleza/CE. O feito seguiu o trâmite regular. Alega o requerente que em 1977 convolou núpcias como Edinete Medeiros de Sousa, assento lavrado às fls. 149, do livro B-1301, sob o nº de ordem 056, do Cartório de Registro Civil de Messejana, Fortaleza/CE. Entretanto, o autor não carreou aos autos certidão de data anterior, que comprovasse a realização do matrimônio ou a expedição de 1ª via de sua certidão de casamento, bem como, não apresentou os dados do cônjuge virago, alegando que se separaram de fato anteriormente ao óbito desta. Oficiados os Cartórios de Fortaleza, estes apresentaram certidões negativas (id 104989258, 104989259, 104989260, 104989261, 104989262, 104989263, 104989264, 104989265, 104989266, 104989267). O Cartório de Messejana (id 104989462, 104989471), informou que buscou no Livro B-01 e não foi encontrado o assento correspondente, pois não confere a numeração de livro e termo. O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer de id 104989436 e 137258870, manifestou seu entendimento pela improcedência do pedido da exordial, assim demonstrando em síntese: A busca diante o CRC/JUD em ID: 0104989467 indicou um registro de casamento entre JOSÉ ALVES DE SOUSA com AZENETE TOMAZ DE SOUSA junto ao Cartório RCPN do Distrito de Justiniano de Serpa, em Aquiraz/CE, ensejando a manifestação do Ministério Público de ID: 127022205, diante a possibilidade de erro quanto ao nome do outro cônjuge, contudo, até a presente data não houve qualquer iniciativa da parte autora para demonstrar qualquer outro fato probatório relevante. Entendo que não há prova mínima suficiente que forneça verossimilhança aos argumentos da parte autora, outrossim, as buscas cartorárias foram infrutíferas, razões pelas quais, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. É o Relatório. Decido. Trata-se de restauração do assento de casamento do autor, com Edinete Medeiros de Sousa, no ano de 1977. O registro de nascimento goza de presunção "juris tantum" de veracidade. Nessa linha, a sua correção prescinde de prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Sendo ato desempenhado pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Analisando os fatos alegados e a documentação apresentada, verifica-se que o requerente não instruiu o feito de maneira satisfatória, face a não apresentação da 1ª via da certidão de casamento que comprovasse a realização do casamento civil de José Alves de Sousa e Edinete Medeiros de Sousa. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a restauração de registro civil: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Analisando a documentação apresentada, não constam o dados do registro na cédula de identidade, CPF e carteira de trabalho (id 104989475 e 104989476) do autor que pudessem ser validados junto ao CRC competente. Trago a baila, as jurisprudências, que coadunam ao posicionamento da magistrada, de que é imprescindível a apresentação de documentos para a restauração do assento: RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Ausência de prova do casamento. Provas derivadas de declarações da própria autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10149347820168260003 SP 1014934-78.2016.8.26.0003, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/01/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CASAMENTO - ATO SUPOSTAMENTE REALIZADO HÁ MAIS DE CEM ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CUJA EXISTÊNCIA PERMANECE IGNORADA. 1. A restauração do registro de casamento exige prova segura de que o ato se tenha realizado, o que não se vislumbra no presente caso. 2. Recurso conhecido e não provido. I. (TJPR - 11a Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 03.08.2011) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006390-22.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8006390-22.2019.8.05.0080, de Feira de Santana, em que figura como Apelante LUIZA MARIA DE MELO FREIRE. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EX OFFICIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, de Abril de 2021. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto do 2º Grau - Relator (TJ-BA - APL: 80063902220198050080, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) Grifo nosso. Considerando que o autor não apresentou os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, bem como não forneceu os dados do artigo 70 da Lei nº.015/73, esta magistrada verifica óbice capaz de impedir a restauração do assento de casamento de José Alves de Sousa e Edinete Medeiros de Sousa. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, parecer ministerial, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I do CPC, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Custas, prejudicadas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140785441

21/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140785441

20/03/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:31

Julgado improcedente o pedido

18/03/2025, 19:17

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 10:31

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DE SOUSA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA APELANTE: LUIZA MARIA DE MELO FREIRE Advogado (s): APELADO: LUIZA MARIA DE MELO FREIRE Advogado (s): I/J CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGISTRO CIVIL. RESTAURAÇÃO. LEI 6015/73, ART. 109. PROVA. COERÊNCIA. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A restauração do registro civil de casamento pressupõe a produção de prova da ocorrência do matrimônio, que garanta a segurança jurídica que o ato requer. II - Evidenciado que as provas produzidas nos autos, com exceção das testemunhas ouvidas em audiência, diante das contradições apresentadas com os documentos colacionados, não atestam com veracidade o matrimônio que alega ter contraído a autora, mantém-se a sentença de improcedência do pleito de restauração do registro. III - A ação de jurisdição voluntária não possui característica contenciosa a ensejar a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, daí por que imperiosa a reforma da sentença, ex officio, nesse aspecto. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0242199-08.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos etc., JOSÉ ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, através de Advogado legalmente habilitado, para requerer a restauração do seu assento de casamento com EDINETE MEDEIROS DE SOUSA, supostamente lavrado às fls. 149, do livro B-1301, sob o nº de ordem 056, do Cartório de Registro Civil de Messejana, Fortaleza/CE. O feito seguiu o trâmite regular. Alega o requerente que em 1977 convolou núpcias como Edinete Medeiros de Sousa, assento lavrado às fls. 149, do livro B-1301, sob o nº de ordem 056, do Cartório de Registro Civil de Messejana, Fortaleza/CE. Entretanto, o autor não carreou aos autos certidão de data anterior, que comprovasse a realização do matrimônio ou a expedição de 1ª via de sua certidão de casamento, bem como, não apresentou os dados do cônjuge virago, alegando que se separaram de fato anteriormente ao óbito desta. Oficiados os Cartórios de Fortaleza, estes apresentaram certidões negativas (id 104989258, 104989259, 104989260, 104989261, 104989262, 104989263, 104989264, 104989265, 104989266, 104989267). O Cartório de Messejana (id 104989462, 104989471), informou que buscou no Livro B-01 e não foi encontrado o assento correspondente, pois não confere a numeração de livro e termo. O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer de id 104989436 e 137258870, manifestou seu entendimento pela improcedência do pedido da exordial, assim demonstrando em síntese: A busca diante o CRC/JUD em ID: 0104989467 indicou um registro de casamento entre JOSÉ ALVES DE SOUSA com AZENETE TOMAZ DE SOUSA junto ao Cartório RCPN do Distrito de Justiniano de Serpa, em Aquiraz/CE, ensejando a manifestação do Ministério Público de ID: 127022205, diante a possibilidade de erro quanto ao nome do outro cônjuge, contudo, até a presente data não houve qualquer iniciativa da parte autora para demonstrar qualquer outro fato probatório relevante. Entendo que não há prova mínima suficiente que forneça verossimilhança aos argumentos da parte autora, outrossim, as buscas cartorárias foram infrutíferas, razões pelas quais, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. É o Relatório. Decido. Trata-se de restauração do assento de casamento do autor, com Edinete Medeiros de Sousa, no ano de 1977. O registro de nascimento goza de presunção "juris tantum" de veracidade. Nessa linha, a sua correção prescinde de prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Sendo ato desempenhado pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Analisando os fatos alegados e a documentação apresentada, verifica-se que o requerente não instruiu o feito de maneira satisfatória, face a não apresentação da 1ª via da certidão de casamento que comprovasse a realização do casamento civil de José Alves de Sousa e Edinete Medeiros de Sousa. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a restauração de registro civil: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Analisando a documentação apresentada, não constam o dados do registro na cédula de identidade, CPF e carteira de trabalho (id 104989475 e 104989476) do autor que pudessem ser validados junto ao CRC competente. Trago a baila, as jurisprudências, que coadunam ao posicionamento da magistrada, de que é imprescindível a apresentação de documentos para a restauração do assento: RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Ausência de prova do casamento. Provas derivadas de declarações da própria autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10149347820168260003 SP 1014934-78.2016.8.26.0003, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/01/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CASAMENTO - ATO SUPOSTAMENTE REALIZADO HÁ MAIS DE CEM ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CUJA EXISTÊNCIA PERMANECE IGNORADA. 1. A restauração do registro de casamento exige prova segura de que o ato se tenha realizado, o que não se vislumbra no presente caso. 2. Recurso conhecido e não provido. I. (TJPR - 11a Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 03.08.2011) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006390-22.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8006390-22.2019.8.05.0080, de Feira de Santana, em que figura como Apelante LUIZA MARIA DE MELO FREIRE. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EX OFFICIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, de Abril de 2021. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto do 2º Grau - Relator (TJ-BA - APL: 80063902220198050080, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) Grifo nosso. Considerando que o autor não apresentou os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, bem como não forneceu os dados do artigo 70 da Lei nº.015/73, esta magistrada verifica óbice capaz de impedir a restauração do assento de casamento de José Alves de Sousa e Edinete Medeiros de Sousa. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, parecer ministerial, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I do CPC, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Custas, prejudicadas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARAGAO AGUIAR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARAGAO AGUIAR em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140785441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140785441

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140785441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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