Cumprimento de sentença 0004400-33.2017.8.06.0159 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004400-33.2017.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO MARCOS SANTOS PEREIRA REU: RUYMAR GOMES DO NASCIMENTO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0004400-33.2017.8.06.0159 Vistos. Trata-se de ação proposta por CICERO MARCOS SANTOS PEREIRA em face de RUYMAR GOMES DO NASCIMENTO (CETECS BRASIL - CONSULTORIA EDUCACIONAL - ME), na qual o autor pleiteia a entrega de diploma de conclusão de curso superior em Administração, bem como indenização por danos morais, em razão da não obtenção do referido diploma após a conclusão do curso. Inicialmente, é necessário destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é destinatário final dos serviços educacionais prestados pelo requerido, que, por sua vez, atua como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O requerido foi devidamente citado (ID 30346974) e, apesar de intimado, não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 14/12/2022 (ID 44333665), nem apresentou contestação, configurando-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a revelia não implica necessariamente na automática procedência dos pedidos, cabendo ao magistrado analisar se os fatos alegados são verossímeis e estão amparados por prova suficiente. Embora não tenha apresentado o histórico escolar - justamente porque não lhe foi fornecido pelo requerido -, o autor trouxe aos autos documentos que conferem verossimilhança às suas alegações, como o contrato de prestação de serviços educacionais e o comprovante de matrícula (IDs 27833607 e 27833799). Tais documentos constituem a documentação mínima que estava ao seu alcance. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, considerando a hipossuficiência técnica e financeira do autor em relação ao requerido, bem como a verossimilhança das alegações sustentadas pelos documentos apresentados, impõe-se a inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, verifica-se que o requerido não forneceu o diploma de conclusão do curso, apesar de o autor ter cumprido todas as exigências acadêmicas e financeiras previstas no contrato. A falta de entrega do diploma configura falha na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, previstos nos artigos 4º, inciso III, e 6º, incisos III e IV, do CDC. O diploma é documento essencial que certifica a conclusão do curso superior e habilita o autor ao exercício profissional e à obtenção de melhores oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, a conduta do requerido frustra a legítima expectativa do consumidor, que confiou na idoneidade da instituição educacional e investiu tempo e recursos financeiros em sua formação acadêmica. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a não entrega de diploma ao aluno que concluiu regularmente o curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A instituição de ensino que assume a obrigação de expedir diploma àquele que conclui o curso oferecido não pode se furtar ao cumprimento de seu dever por prazo irrazoável. 2. Logo, configura dano moral, passível de indenização, a ausência de emissão de diploma após a conclusão do curso, devendo a instituição de ensino arcar com os prejuízos causados ao aluno que dependia do diploma. 3. O quantum indenizatório por danos morais fixados em R$ 4.000,00 não se distancia da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0019335-75.2019.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2021, DJe 06/05/2021 16:10:43) (TJ-TO - AC: 00193357520198272729, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à obrigação de fazer, consistente na entrega do diploma, é cabível a fixação de multa diária (astreintes), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O valor da multa deve ser suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. A não entrega do diploma pelo requerido, após o autor ter cumprido todas as exigências acadêmicas e financeiras, causou-lhe não apenas prejuízos materiais, mas também abalo moral significativo. O autor viu frustradas suas legítimas expectativas de avanço profissional e pessoal, sofrendo angústia, constrangimento e insegurança quanto ao futuro. Tal situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado nos tribunais, a violação de direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, enseja reparação pecuniária, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Estabeleço a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CICERO MARCOS SANTOS PEREIRA em face de RUYMAR GOMES DO NASCIMENTO (CETECS BRASIL - CONSULTORIA EDUCACIONAL - ME), para: A) Condenar o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega ao autor do diploma de conclusão do curso de graduação, emitido por instituição de ensino superior reconhecida e devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC; B) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168259053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168259053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168259053

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de RUYMAR GOMES DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

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